O parecer sobre a reforma política traz um texto alternativo às várias propostas de emenda à Constituição (PEC) que tratam do tema (PECs 182/07, 344/13, 352/13 e outras). Os pontos mais polêmicos surgiram após consulta do relator a cada membro da comissão. No caso do sistema eleitoral, as duas opções mais defendidas foram o distritão, sistema pelo qual são considerados eleitos os candidatos mais votados em Estados e Municípios, independentemente do partido de filiação; e o distrital misto, que computa o voto para o candidato no distrito e também para o partido.

Segundo o relator Marcelo Castro (PMDB-PI), o distritão prevaleceu por 18 votos a 14, com argumentos de que este sistema ajuda a reduzir o excessivo número de candidatos na disputa eleitoral e permite ao eleitor melhor conhecimento das propostas. Para o Castro, o relatório expõe a média das opiniões de parlamentares e da sociedade em geral.

Eleições

A reforma Política também prevê o fim da reeleição para cargos do Executivo e a coincidência das eleições e da duração dos mandatos de cargos eletivos. Todos passariam a ser de cinco anos. Com isto será fortalecido os instrumentos de democracia participativa e de fidelidade partidária além de permissão de coligações de partidos apenas nas eleições majoritárias, ou seja, aquelas para presidente da República, governador, prefeito e senador. Finalmente também será alterada a suplência para o Senado. Os suplentes serão os imediatamente classificados abaixo dos eleitos. Na proposta os prefeitos e vereadores teriam um mandato de apenas dois anos em 2016. Em 2018 haveriam eleições para todos os cargos.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) pede adiamento da votação deste texto para ser melhor discutido durante a XVIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios que será realizada entre os dias 25 e 28 de maio. Mais de 5000 gestores estarão presentes e dispostos a discutir o assunto.

Financiamento

Quanto ao financiamento de campanhas eleitorais, o texto permite o uso de recursos públicos e privados, mas com uma série de restrições, como teto para doação de pessoas físicas e de empresas e para os gastos das campanhas, além de ampla transparência dos valores doados, com identificação dos doadores.

O modelo proposto no substitutivo propõe a impossibilidade de concentração de todos os recursos da campanha em poucos doadores e delega à lei da tarefa de fixar tetos de doação para pessoas físicas e jurídicas bem como dos gastos das campanhas para cada cargo. Além disto uma ampla transparência dos valores doados e da identificação dos doadores no curso do processo eleitoral. A vedação de arrecadação e gastos de recursos nas campanhas será mantida enquanto não for fixados em lei os respectivos tetos. E finalmente haverá a vedação de doações de pessoas jurídicas diretamente a candidatos, com previsão de possibilidade de doação, sob restrições, apenas a partidos políticos.

Fundo público

Segundo o relatório, um projeto de lei futuro deverá prever a criação de fundo público com a finalidade específica de financiamento das campanhas de partidos, prioritariamente com representação no Congresso. O projeto também vai prever veto à doação de pessoas jurídicas a partidos políticos fora do período eleitoral.

Pedido de vista

Um pedido coletivo de vista adiou a votação do texto na quarta-feira 13 de maio. Apesar de concordar com vários pontos do parecer de Castro, o próprio presidente da comissão especial, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), considera os temas muito amplos, com dificuldade de plena aprovação.

“Veja o mandato dos senadores eleitos em 2014, que acaba em 2022 e só haverá eleição em 2023: neste ano seria coberto pelos suplentes de 2018. É muito difícil que o Plenário da Casa aceite esta mudança. Por isso é que eu sempre defendi que, na (Proposta de) Emenda Constitucional, a gente ficasse restrito ao financiamento e à mudança no sistema eleitoral. O resto, trataríamos no futuro”.

Rodrigo Maia avalia que a solução encontrada para a coincidência de mandatos não ficou bem elaborada e é de difícil equação. Ele teme que pontos específicos, como este, atrapalhem a aprovação do parecer.

Mais polêmicas

Para evitar maiores polêmicas, o relator deixou de fora do seu parecer propostas relativas ao fim do voto obrigatório, a restrições à divulgação de pesquisas eleitorais em período próximo aos pleitos, a condições de elegibilidade de militares, à alteração do número de deputados federais e a cotas para mulheres no Parlamento.

A comissão especial se reúne nesta quinta-feira e sexta-feira, 14 e 15 de maio. A intenção é encerrar a discussão e a votação do texto até segunda-feira, quando termina o prazo de funcionamento da comissão.