O presidente do Senado, Renan Calheiros, conclamou os governadores, nesta quarta (20), à construção de uma agenda positiva para garantir o equilíbrio da federação e superar a crise econômica. Ao abrir encontro sobre o pacto federativo, no Salão Negro do Congresso Nacional, Renan fez um balanço das iniciativas aprovadas e implementadas pelo Legislativo e manifestou sua disposição de ouvir os governadores para definir os próximos passos.

O senador citou avanços na questão, como o fim da guerra de ICMS nos portos, proporcionado pela Resolução 13/2012. Essa variante da guerra fiscal prejudicava a competitividade da indústria brasileira e criava conflito entre os estados. Outra iniciativa citada por Renan foi a aprovação do PLS 130/2014, que permite convalidar os incentivos fiscais concedidos pelos estados sem aprovação unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Sem a regularização desses incentivos, os estados vivem grande insegurança jurídica, já que eles são considerados ilegais pela Justiça. O projeto está na Câmara dos Deputados. Renan disse que o Senado aguarda do Executivo a proposta de criação de um fundo de compensação para que a Casa conclua a votação do Projeto de Resolução (PRS) 1/2013, que institui a reforma do ICMS, com a redução das alíquotas interestaduais e maior peso à tributação no destino das mercadorias.

Outra iniciativa legislativa destacada pelo presidente do Senado foi a aprovação do PLS 240/2013, que institui novas regras de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE). A aprovação dessa norma, que se transformou na Lei Complementar 143/2013, era condição necessária para a continuidade do repasse aos estados das quotas do fundo.

Renan citou como decisão importante a aprovação do PLC 99/2013, que limita os juros reais a 4% ao ano (ou Selic, o que for menor), mais correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos empréstimos da União para estados e municípios. O presidente do Senado lembrou que os estados e municípios pagam como encargos de suas dívidas IGP-DI mais juros variáveis de 6 a 9%; A partir de janeiro do próximo ano, como notou Renan, haverá a troca definitiva desse indexador, favorecendo o caixa de estados e municípios.

Renan destacou ainda a permissão para os estados e municípios utilizarem até 70% dos depósitos judiciais e administrativos, o que, segundo ele, dotará essas unidades federativas de mais recursos no momento de crise que o país atravessa. Essa permissão é prevista no mesmo projeto (PLC 15/2015) que prevê a troca de indexador da dívida a partir de 2016.

Por fim, o presidente do Senado ressaltou a promulgação da Emenda Constitucional 87, resultante da PEC 103/2011, que reparte entre estados de origem e de destino o ICMS das vendas pela internet.