O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou ser contrário à decisão da Assembleia Legislativa Estadual de Alagoas (ALE/AL) quanto ao voto secreto à lei que regulamenta a 17ª Vara Criminal da Capital. De acordo com Marco Aurélio Mello, se a medida for aprovada será necessário “fechar o Brasil para um balanço”.

Mello esteve em Maceió na manhã desta sexta-feira, 22, para receber o título de cidadão honorário no plenário do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL), no bairro do Farol. Em entrevista ao programa Ministério do Povo, da Rádio Gazeta, disse que ser a favor do voto aberto e que é incompreensível que um órgão do estado descumpra uma determinação do Poder Judiciário.

“O representante do povo deve prestar contas aqueles que o elegeram. Além disso, decisão judicial é para ser cumprida sob pena de termos uma bagunça. Portanto, é incompreensível que um órgão do estado descumpra uma determinação do Poder Judiciário. Talvez, seja o caso de fechar o Brasil para um balanço”, afirma ministro.

A posição de Marco Aurélio surgiu em um momento de impasse entre ALE e o Ministério Público Estadual (MPE) e a Justiça. Após ação do MPE para que a apreciação dos vetos seja aberta, seguida da decisão da juíza Ester Manso, acatando o pedido, o veto que já deveria ter sido analisado, acabou com votação adiada já que a ALE recorreu da decisão. 

Nessa quarta (20), a apreciação dos vetos governamentais foi mais uma vez adiada, após solicitação do deputado Antônio Albuquerque (PRTB).