Por determinação da justiça, o Governo Federal está devolvendo aos municípios recursos não repassados do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que foi transformado e hoje é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o Fundeb. As ações foram ajuizadas em 2003 e só agora os precatórios foram anunciados. À época, os prefeitos remanejaram o orçamento para garantir os investimentos na educação.

No entendimento dos advogados das ações os recursos vão compor a Receita Corrente Líquida e devem resguardar 25% para educação, 15% para saúde e 7% entra no cálculo do duodécimo das Casas Legislativas para o ano subsequente à chegada do recurso.

O presidente da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA – Marcelo Beltrão não vê motivo para tanta preocupação por parte dos órgãos fiscalizadores porque um acórdão de número 1.128/2016, do Tribunal de Contas do Estado, em resposta a ação do Ministério Público de Contas contra o município de Novo Lino, acatou o entendimento dos advogados. Embora o Ministério Público Federal tenha ajuizado ações para que os recursos sejam utilizados exclusivamente na Educação, as decisões dos tribunais superiores estão sendo divergentes e ainda não há nenhum processo transitado em julgado.

Desta vez, cerca de R$200 milhões foram distribuídos entre 19 municípios alagoanos. O presidente da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), Marcelo Beltrão diz “que o governo federal não reconheceu os direitos dos municípios. Ele reconhece o valor em função da vitória na Justiça. É uma decisão judicial. Claro que se deve fiscalizar a aplicação dos recursos. Ninguém é contra isto e os prefeitos vão dar prioridade a Educação, mas é preciso entender que ela ( Educação ) deve estar sempre focada no sucesso do aluno. Promover ações que possam criar um ambiente mais favorável para a família e para a comunidade, como por exemplo, uma obra estruturante em um município sertanejo, para ofertar água potável para todos também considero um investimento que pode refletir positivamente para a qualidade do ensino,” finalizou.