O presidente Michel Temer afirmou hoje (10) que a harmonia entre os Poderes deve ser mantida por se tratar de uma determinação constitucional. Temer participou nesta quinta-feira da cerimônia de assinatura de acordo de cooperação entre a Advocacia-Geral da União e as procuradorias-gerais dos Estados e do Distrito Federal.

“Parece que a harmonia entre os Poderes é uma coisa que há de ser praticada por pessoas, e não é só isso, não. A harmonia entre os Poderes é uma determinação constitucional”, disse o presidente. E acrescentou: “toda vez que há uma desarmonia, o que há é uma inconstitucionalidade”.

Aos participantes da cerimônia, entre os quais a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, Temer falou sobre questões relacionadas ao direito. Entre os temas mencionados, o presidente destacou o do abuso de autoridade, que, para ele, ocorre quando se ultrapassam os limites legais.

“Hoje se fala muito em abuso de autoridade. Interessante que há visão muito autoritária da ideia de abuso de autoridade. As pessoas acham que autoridade é a autoridade constituída e, na verdade, a única figura que tem autoridade no nosso sistema é a lei. Quando há ultrapasse dos limites legais, é que há abuso de autoridade”, afirmou Temer.

Acordo de cooperação

O acordo assinado hoje entre a Advocacia-Geral da União e as procuradorias-gerais dos estados e do Distrito Federal tem o objetivo de reduzir conflitos judiciais entre entes federados e fortalecer a defesa do Brasil nas entidades interamericanas de direitos humanos.

Temer, Cármen Lúcia e o ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes Ferreira, participaram da cerimônia de assinatura do acordo.

O documento prevê cooperação técnica entre os entes jurídicos federal e estaduais na representação jurídica do Brasil perante a Comissão e a Corte Interamericanas de Direitos Humanos. De acordo com a AGU, atualmente, a obtenção de informações para embasar a estratégia de defesa do país é dificultada pela falta de uma articulação maior entre os estados e a União.

“Muitas vezes, nosso país é demandado e nossa federação deve dar à comunidade internacional uma resposta que ela merece, fazendo uma defesa eficiente. Para isso, precisamos contar com a cooperação de todas as unidades da federação”, disse a advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça.

Outro termo assinado nesta quinta-feira cria o Fórum Nacional da Advocacia Pública. Ele prevê a busca de soluções alternativas para litígios entre União e estados.

A presidente do Supremo destacou que a assinatura dos termos vem ao encontro de uma visão do direito, que deve se fortalecer cada vez mais, que é a de buscar o acordo para impedir o litígio que onera a União e os Estados e torna menos célere a resolução de conflitos. “Essa possibilidade de ter uma câmara de conciliação vale para ter um novo direito, não o direito binário, do sim ou não, mas da conciliação”, disse Cármem Lúcia.

Durante a cerimônia, Temer assinou um decreto que torna ponto facultativo na AGU o Dia do Advogado, comemorado a 11 de agosto.