A proposta para criar um sistema integrado de Segurança Pública deve ser avaliada pelos deputados, em regime de urgência, na próxima semana, já que o relator na Câmara, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), fará algumas modificações no texto que havia redigido. O procedimento foi acertado após a reunião nesta terça-feira (6), promovida pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira, com o intuito de aprimorar a redação da proposição.

Fraga pretendia ter concluído nesta manhã um substitutivo a vários projetos correlatos, para votá-lo ainda nesta semana, mas as sugestões apresentadas por parlamentares e ministros das cortes superiores da Justiça levaram o deputado a rever a redação. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, já se comprometeu a aprovar regime de urgência para votação da proposta, que será “escrita a várias mãos, será colaborativa”, como frisou Eunício Oliveira.

— O projeto não pode ser para reconstruir tudo, refazer e mexer em todas as leis, senão vamos fazer um debate longo e não vamos dar as respostas que a sociedade espera. Estamos enxugando o máximo esse projeto para poder fazer com que ele aconteça de verdade. A sociedade esta ansiosa e nós também estamos ansiosos para dar essa resposta para a sociedade — afirmou Eunício Oliveira ao fim da reunião.

Alberto Fraga explicou que o projeto vai regulamentar o parágrafo 7º do artigo 144 da Constituição Federal, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública.

O deputado informou que a proposta deverá ter 48 artigos. Em síntese, trará diretrizes para o planejamento e a integração entre os órgãos de polícia. Estes irão abastecer o Ministério da Segurança Pública de informações que serão organizadas e sistematizadas para acesso de todos os estados. O texto vai criar uma espécie de premiação para as unidades da federação que compartilharem as informações relativas à segurança, mas nada será obrigatório, a princípio.

— A recompensa é que vai permitir que a informação seja compartilhada. Por que o projeto não gera despesa? Porque, na verdade, as informações, os cadastros, já existem. O que vai acontecer é que o órgão central, o Ministério da Segurança Pública, vai exigir que isso seja compartilhado por todos — disse Fraga.

Lei de Execução Penal
Depois de aprovado o texto do Sistema Integrado de Segurança Pública, conforme explicou Eunício, a Câmara deve votar a proposta que atualizou a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984). O PLS 513/2013, enviado aos deputados em outubro do ano passado, tem por objetivo reduzir a superlotação dos presídios, melhorar a ressocialização dos presos, combater o poder do crime organizado nas penitenciárias e prevenir as rebeliões que provocaram centenas de mortes nos últimos anos. O presidente do Senado disse que os deputados apresentarão emendas para aprimorar a proposta.

Interesse social
Eunício refutou insinuações feitas pela imprensa de que a emergência para votar a pauta da segurança pública tenha o objetivo de angariar votos. Ele lembrou que o Senado vem se debruçando sobre esse tema, além da questão da microeconomia, desde o ano passado.

— A pauta, na minha concepção, não é eleitoreira, muito menos para ganhar ou discutir eleições. É muito sério o que acontece no Brasil para misturar isso com interesse de eleição. Ninguém em sã consciência vai fazer isso, e quem fizer, acredito que a sociedade está muito atenta, o que é questão eleitoral e não de defesa dos interesses da sociedade — opinou.

Ainda sobre a pauta de segurança pública da Câmara, Fraga afirmou que devem ser analisadas, após a aprovação do projeto da segurança pública, proposições de interesse das mulheres, como a que trata das punições para estupro coletivo, e também a que flexibiliza o Estatuto do Desarmamento.