A pauta da Assembleia Legislativa de Alagoas está trancada. De acordo com o regimento interno da Casa, novos passos não podem ser votados até que os deputados apreciem nove vetos do Executivo.

O impasse se dá principalmente em torno do veto parcial do Executivo na Lei que autorizou o pagamento do rateio do Fundeb aos professores da rede estadual de ensino.

Na conta dos deputados, o veto representou um desconto de R$ 8 milhões do pagamento aos professores a título de contribuição previdenciária.

Desde a semana passada “manobras” da base do governo tem evitado que o veto seja votado. O governo estaria “ganhando tempo”, segundo alguns parlamentares de oposição.

A situação hoje seria de impasse: “nem o governo consegue quórum suficiente, nem a oposição tem os votos para derrubar o veto. Isso só muda se houver pressão dos professores ou se o governo alinhar com um número maior de deputados”, analisa um parlamentar do bloco dos independentes.

A discussão em torno do veto deu “barulho” na sessão desta terça-feira, 26, e promete dominar os debates na sessão desta quarta-feira, 27.

O mais provável, no entanto, é que a votação só ocorra na próxima semana. Isso porque alguns parlamentares estão fora de Alagoas, o que prejudica a formação de um quórum maior, seja a favor ou contra o veto.

A sessão desta terça foi dominada pela discussão em torno do regimento interno, com a maioria dos deputados se posicionando a favor do trancamento da pauta.

Veja texto produzido pela assessoria da Assembleia Legislativa de Alagoas:

Debate sobre tramitação de vetos governamentais domina a sessão plenária

A sessão ordinária desta terça-feira, 26, foi marcada pelo debate em torno dos vetos governamentais. Para alguns parlamentares, o veto não analisado dentro dos prazos regimentais obstruem a pauta, suspendendo temporariamente a votação das demais matérias. Para outros, prevalece a decisão liminar do pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecendo que vetos vencidos não trancam a pauta, nem devem, necessariamente, ser analisados em ordem cronológica de chegada ao Legislativo.

A discussão teve início após questão de ordem feita pelo deputado Davi Maia (DEM), que constatou a inclusão de dois projetos de lei na pauta de hoje, antes da apreciação dos nove vetos governamentais que estariam obstruindo a análise de outras matérias.

O 1º vice-presidente da Casa, no exercício da presidência, deputado Galba Novaes (MDB), esclareceu que só incluiu as matérias na pauta com base na decisão do STF. “O Supremo é a instituição que faz a interpretação da nossa Constituição Federal”, justificou.

A deputada Jó Pereira (MDB) observou que o plenário precisa tomar uma decisão que seja coerente com o Regimento Interno e com as Constituições Federal e Estadual. “Esse posicionamento do STF é sobre um caso específico e não cria uma súmula vinculante”, argumentou a parlamentar, destacando que, na ementa do processo julgado pelo STF, a decisão foi tomada com base na chamada “inertia deliberandi = inércia em deliberar” do Congresso Nacional. “E esse Parlamento não vem agindo com inércia. Ao contrário, foram nomeados relatores para os vetos”, disse a deputada.

O deputado Davi Maia argumentou que, da mesma forma que existe a decisão liminar do ministro Gilmar Mendes, existe também o mandado de segurança do ministro Teori Zavascki, declarando inconstitucional a votação de um projeto de lei antes da apreciação de um veto governamental. Outro que se posicionou foi o deputado Antonio Albuquerque (PTB). De acordo com ele, o Regimento Interno da Casa não permite que projetos de lei sejam votados antes da apreciação do veto. “Entendo que o Regimento é a alma do nosso Parlamento”, justificou.

Na mesma linha de raciocínio, o deputado Sílvio Camelo (PV) observou que a questão do veto está bem clara no Regimento Interno da Casa. “Passados mais de 30 dias (sem ser apreciado) tranca a pauta. Após vencido todos vetos, é que se vota as demais matérias”, reforçou Camelo, opinião que foi seguida pelo deputado Léo Loureiro (PP). “Não podemos rasgar o nosso regimento interno. Essa sessão tem que seguir seu tramite de acordo com o nosso regimento”, complementou Loureiro.

Por outro lado, o deputado Francisco Tenório (PMN) defendeu que a Assembleia siga o entendimento do STF de que, mesmo com a pauta trancada por vetos, o Parlamento possa deliberar sobre as demais matérias. “Defendo que se vote a pauta como está, porém, que todos os vetos sejam apreciados na ordem cronológica”, disse.