O município encaminhou para a Câmara de Vereadores de Maceió o projeto de lei (PL) que institui o Serviço de Transporte Público Individual de Passageiros por Mototáxi, previsto na Lei Nacional nº 12.009, de 29 de julho de 2009.  A informação foi divulgada na edição do Diário Oficial do Município, desta quinta-feira (30).

De acordo com a publicação, o projeto de lei regulamenta o serviço público de transporte individual de passageiros por mototáxi na capital. O ofício já é utilizado em Maceió, cada vez mais constante e em maior número, e precisa ser regulamentado. "Desta forma, a Administração tem necessidade de regular e estabelecer critérios e condições, até mesmo para promover a segurança, conforto e transparência aos usuários do Serviço de Transporte de Passageiros por Mototáxi na cidade de Maceió. Há, ainda, a necessidade de incorporar o serviço de mototáxi ao sistema público de transporte, uma vez que na nossa cidade há muito locais onde a dificuldade de acesso por outros meios de transportes é premente", diz a mensagem.

Cabe aos agentes de trânsito a fiscalização do serviço, através do órgão municipal de transporte e trânsito. Advertência, multa, suspensão e cassação do registro ou de seu credenciamento para transporte são possíveis punições para as infrações, de acordo com a gravidade. Se o projeto após apreciado for aprovado em votação no plenário, a Câmara encaminha a matéria ao prefeito, que realiza a sanção.