A Proposta de Emenda Constitucional do Orçamento Impositivo já está tramitando na Assembleia Legislativa de Alagoas e deve ser aprovada rapidamente.

A PEC traz em si uma forte simbologia política. O Executivo, pela primeira vez, será obrigado a executar as emendas parlamentares dos deputados estaduais. E vai além. A autoria da proposta é de Bruno Toledo (PROS), um deputado declaradamente de oposição ao Palácio dos Palmares.

Outra forte simbologia: a PEC já tem a assinatura de 25 dos 27 deputados estaduais de Alagoas. É um recado de que a Casa está unida, num projeto de “independência”. O presidente da ALE, Marcelo Victor (SD), chegou ao posto pregando a “soberania” do plenário.

O caminho construído até agora é de independência e não de oposição. Os deputados estabeleceram uma novo relacionamento com o Palácio dos Palmares a partir da eleição da Mesa Diretora, em fevereiro passado.

O governador Renan Filho não conseguiu influenciar na eleição da Mesa Diretora e terminou estremecendo as relações com alguns deputados. Alguns inclusive da base aliada.

Na relação de independência, as matéria mais importantes são negociadas com a Mesa Diretora da Casa e por tabela com todos os deputados.

A governabilidade está garantida. Mas o Executivo terá que democratizar cada vez mais algumas decisões, dividindo não apenas o ônus, mas também bônus com o Legislativo.

Entenda a PEC

A partir de 2020, pelo menos 1% da Receita Corrente Líquida do Estado, o que equivale a R$ 81 milhões hoje, será destinado as emendas apresentadas pelos deputados estaduais.

Em 2016, a PEC do Orçamento Impositivo chegou a ser discutida e provocou polêmica no plenário da Assembleia Legislativa de Alagoas. O governo tinha maioria e conseguiu adiar a proposta.

A proposta é simples. Os deputados vão modificar a redação, acrescentando alguns parágrafos, em dois artigos da Constituição de Alagoas: 176 e 177.

Um detalhe importante: metade do valor que cada deputado terá direito vai para a área de saúde.

Na prática, os deputados poderão atender suas bases com recursos para obras e serviços – as emendas são de livre escolha.

Conheça a PEC

A PEC já está no portal da Assembleia Legislativa de Alagoas.

PEC 76/2019 – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Ementa:

“altera os artigos 176 e 177 da Constituição do Estado de Alagoas, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

Apresentação: 14 de Agosto de 2019

Protocolo: 1887/2019 Data Entrada: 14 de Agosto de 2019

Autor: BRUNO TOLEDO

Localização Atual: GAB PRESIDÊNCIA – PRES

Status: TRAMITANDO

Data Fim Prazo (Tramitação):

Data da última Tramitação: 14 de Agosto de 2019

Ultima Ação: TRAMITANDO