Em 2016 a PEC do Orçamento Impositivo foi engavetada na Assembleia Legislativa de Alagoas. A PEC de 2016 nem chegou a ir a plenário. A nova Proposta de Emenda Constitucional do Orçamento Impositivo, a PEC 76 de 2019, será votada na próxima semana no plenário da Assembleia Legislativa com sua aprovação já assegurada.

Dos 27 deputados de Alagoas, 25 assinaram a PEC como autores.

Com a PEC, o parlamento terá mais independência em relação ao governo. E mais dinheiro para atender suas bases. São mais de R$ 80 milhões ou 1% do Orçamento do Estado (Receita Corrente Líquida).

Cerca de R$ 3 milhões para cada parlamentar. Uma metade vai para a saúde. A segunda metade vai outra área destinada pelo parlamentar. 

Independência

A PEC traz em si uma forte simbologia política. O Executivo, pela primeira vez, será obrigado a executar as emendas parlamentares dos deputados estaduais. É também um recado de que a Casa está unida, num projeto de “independência” – mas não de oposição.

Os deputados estabeleceram um novo relacionamento com o Palácio dos Palmares a partir da eleição da Mesa Diretora, em fevereiro passado.

A governabilidade está garantida. Mas o Executivo terá que democratizar cada vez mais algumas decisões, dividindo não apenas o ônus, mas também bônus com o Legislativo.

Entenda a PEC

A partir de 2020, pelo menos 1% da Receita Corrente Líquida do Estado, o que equivale a R$ 81 milhões hoje, será destinado as emendas apresentadas pelos deputados estaduais.

Em 2016, a PEC do Orçamento Impositivo chegou a ser discutida e provocou polêmica no plenário da Assembleia Legislativa de Alagoas. O governo tinha maioria e conseguiu “engavetar” a proposta.

A proposta é simples. Os deputados vão modificar a redação, acrescentando alguns parágrafos, em dois artigos da Constituição de Alagoas: 176 e 177.

Um detalhe importante: metade do valor que cada deputado terá direito vai para a área de saúde.

Na prática, os deputados poderão atender suas bases com recursos para obras e serviços – as emendas são de livre escolha.

Conheça a PEC

A PEC já está no portal da Assembleia Legislativa de Alagoas. Quer conhecer o texto integral? Acesse este link:

PEC 76/2019 – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Ementa:

“altera os artigos 176 e 177 da Constituição do Estado de Alagoas, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

Apresentação: 14 de Agosto de 2019

Protocolo: 1887/2019 Data Entrada: 14 de Agosto de 2019

Autor: BRUNO TOLEDO

Localização Atual: DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO – APOL

Status: AGUARDANDO LEITURA EM PLENÁRIO

Data Fim Prazo (Tramitação):

Data da última Tramitação: 29 de Agosto de 2019

Ultima Ação: PARA LEITURA E VOTAÇÃO DO PARECER NO PLENÁRIO."