A promessa do Executivo estadual era enviar, ainda esta semana, o projeto que autoriza o pagamento do rateio do Fundeb para a Assembleia Legislativa de Alagoas.

Até o omento o projeto de lei não foi enviado para o Legislativo. Em comunicado nas suas redes sociais, no último dia 2, o governador Renan Filho (MDB), havia prometido mandar a proposta ainda esta semana.

Assim que a mensagem chegar na Assembleia Legislativa de Alagoas deve ser tratada pela maioria dos deputados em regime de urgência.

Existe inclusive a possibilidade de antecipar a votação, através de convocação de uma sessão ordinária. “Alguns deputados estão dispostos a votar essa proposta mesmo antes do recesso, apesar de sabermos que isso pode contrariar alguns setores do governo. Para alguns integrantes desta atual gestão, quanto mais demorar a pagar, melhor. Ao que parece atrasar alguns pagamentos faz parte da estratégia financeira da equipe econômica de Renan Filho”, aponta um influente deputado estadual.

Quanto é

Os cerca de 12 mil professores da rede estadual de ensino de Alagoas terão direito ao rateio das sobras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para os professores da rede estadual de ensino relativo a 2019.

Os valores, no entanto, só deverão ser pagos no final de fevereiro – ou antes disso em caso de convocação de sessão extraordinária -, após a aprovação de lei específica que autoriza o Estado a fazer o pagamento.

O rateio ou sobras do Fundeb são distribuídas na forma de abono quando os 60% dos recursos do Fundo destinado ao pagamento dos professores não são utilizados na valorização salarial dos profissionais da educação.

O governador Renan Filho utilizou as redes sociais, no dia 2 passado, para anunciar que o Estado fará o pagamento do rateio: “o valor será superior ao salário que o servidor recebe no mês. É um 14o maior que o 13o. Vamos na próxima semana enviar o projeto de lei para a Assembleia Legislativa. A gente precisa de um projeto de lei e isso (pagamento dos professores) deve ocorrer logo após o retorno da Assembleia Legislativa”, disse.

Tratado como ‘14o’, o rateio do Fundeb é criticado por entidades como o Sindicato dos Trabalhadores na Educação de Alagoas (Sinteal), justamente porque representa a ‘desvalorização salarial’, dos professores. Na prática, é o recurso mínimo que deveria ter sido pago aos professores ao longo do ano e que “sobrou”. Os valores são referentes ao valor mínimo de 60% que não foi destinado aos professores de Alagoas em 2018, que tem um dos salários mais baixos da região Nordeste. Pela lei, tem que ser distribuído na forma de abono.

Em março de 2019, foram pagos R$ 31 milhões do rateio das sobras do Fundeb para mais de 12 mil professores da rede estadual de ensino, com atraso de três meses.

A estimativa de técnicos do governo é que o valor a ser pago este ano, relativo a 2019, seja 10% maior ou cerca de R$ 35 milhões. Na prática, cada professor deve receber um valor equivalente ao q recebeu no ano passado mais 10%.

Rateio é obrigação legal

O Sinteal lembra que aLei do Fundeb (11.494 ) prevê aplicação mínima de 60% dos recursos anuais do fundo para o pagamento dos profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública. Quando essa aplicação ao não atinge esse percentual, o gestor deve distribuir as sobras com os profissionais do magistério que “recebem pela folha dos 60%.”

Ao se pronunciar sobre o rateio, no começo deste ano a presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Educação de Alagoas disse “se há rateio é porque o governo não usa de forma correta os recursos dos 60% com os profissionais da educação”.

Consuelo Correia avalia ainda que o pagamento do rateio do Fundeb, mostra “má gestão” dos recursos do fundo pelo governo. “Tanto é que em Alagoas temos um dos piores salários do Nordeste”, diz Consuelo Correia.

As declarações da presidente do Sinteal não é apenas reclamação de sindicalistas. O próprio Ministério da Educação e a Controladoria Geral da União consideram que o pagamento do abono, que passou a ser chamado em Alagoas de rateio, embora previsto na legislação federal só deve ser pago em caso de excepcionalidade.