O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21 - conhecida como PEC dos Precatórios - deve ter uma maior margem de apoio para a votação de segundo turno, que ocorrerá nesta terça-feira (9). O texto-base da proposta foi aprovado, em primeiro turno, na última quinta-feira (4), por 312 votos favoráveis contra 144 desfavoráveis. Arthur Lira foi um dos cinco deputados alagoanos que votaram "sim" para a PEC.

O deputado ainda disse que não espera que o Supremo Tribunal Federal (STF) interfira na proposta. “Não acredito em paralisação de votação por liminar que venha a obstacular a votação. O Supremo pode se pronunciar depois sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma matéria. Mas interferir no trâmite de uma matéria eu nunca vi acontecer. Espero que não aconteça, porque os Poderes se respeitam, sabem das suas atribuições e competências”, afirmou.

Arthur Lira também voltou a defender a votação remota para deputados que não possam comparecer presencialmente por razões oficiais. O presidente da Câmara foi acusado de permitir o voto remoto pra inflar o quorum de aprovação da PEC, mas dos parlamentares que votaram desta forma, apenas dois votaram a favor, enquanto seis votaram contra.

“Estamos ainda com a mudança do sistema virtual para o presencial. Há uma reclamação normal, todo mundo se acostumou a ficar nos estados, a trabalhar em home office. Sempre há solicitações de que a Câmara possa flexibilizar isso ainda neste ano”, argumentou Arthur Lira.

A PEC

A PEC dos Precatórios é uma tentativa do Governo Federal para viabilizar o programa social que irá substituir o encerrado Bolsa Família e o Auxílio Emergencial - o chamado Auxílio Brasil.

De acordo com o texto-base da proposta, a União poderá adiar o pagamento de parte dos precatórios devidos em 2022. Que, segundo cálculos do Tesouro, vai gerar uma folga de R$ 44,6 bilhões.

Precatórios são títulos que representam dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.