A capital alagoana agora terá que aplicar 5% da arrecadação para os mais pobres em Assistência Social. É que foi aprovada na Câmara Municipal de Maceió o PL 469/2021, proposta do vereador Marcelo Palmeira (PSC).

O projeto tem o intuito de garantir recursos para toda a rede de apoio aos mais pobres em Maceió. O parlamentar, autor do texto, lembrou que pela primeira vez o município terá como parâmetro uma legislação específica que tem como base a Constituição Federal de 1988 que já preconizava a legalização do repasse.

"Antes dessa lei Maceió não possuía garantia para aplicação de um percentual mínimo. Ela atende ao que diz a Constituição de 1988 e irá restabelecer o Sistema Único de Assistência Social. A falta de regulamentação faz com que essa política pública trabalhe à míngua por não contar com repasses de recursos definidos. Queremos com a lei que os 5% sejam de fato aplicados nessa política pública", disse Marcelo.

O vereador ainda afirmou que a regulamentação será motivo de muito trabalho para os vereadores, já que tem o dever de mostrar onde o recurso será aplicado. “Teremos a oportunidade de dar uma guinada na assistência social da nossa cidade”.

Palmeira também explicou, ainda, que sua aplicação efetiva ocorrerá na elaboração do orçamento de 2023. Sendo assim, irá acompanhar sua consolidação ao lado dos vereadores.

Parlamentares se pronunciaram

O pronunciamento repercutiu na casa. O vereador Alan Balbino (Podemos) reconheceu sua importância e o alcance da nova lei para a cidade de Maceió num momento em que tem aumentado o número de pessoas em situação de vulnerabilidade.

"Vossa excelência teve uma visão de futuro porque o que mais cresce, atualmente, são os necessitados. Essa lei traz para a gente a certeza de que as ações sociais terão base orçamentária para serem executadas", disse Balbino.

Para o vereador Fernando Holanda (MDB) a elaboração do PL é reflexo do compromisso de Palmeira com a causa social. Aprendizado que é resultado de sua passagem pela pasta e das ações que desenvolveu para as pessoas em situação de vulnerabilidade social.

"A destinação dos 5% é algo muito importante com impacto muito positivo. E só demonstra que Vossa Excelência saiu da Assistência Social, mas a assistência não saiu do senhor. Parabenizo aqui por essa iniciativa.

Responsável pela promulgação, o presidente da casa, Galba Netto (MDB), também destacou a relevância da iniciativa e que pela forma como foi elaborada será colocada em prática pelo Executivo para beneficiar a cidade.

"Tenho certeza que a prefeitura irá respeitar a lei que foi promulgada e que os efeitos a médio e longo prazo serão muito importantes para o Desenvolvimento Humano de Maceió", destacou Galba.