Um Projeto de Lei de autoria do deputado alagoano Isnaldo Bulhões (MDB) que tramita em regime de urgência no Congresso, propõe a destinação de até 10% das praias dos municípios brasileiros à iniciativa privada.

O Projeto de Lei (PL) 4.444/21 autoriza a União a transformar orlas marítimas, estuarinas, lacustres e fluviais federais em Zonas Especiais de Uso Turístico (ZETUR) e, entre outras definições, altera leis já existentes, como a 13.240/15, que trata da administração, da alienação e da transferência de gestão de imóveis da União.

Se aprovado, o projeto permite, por exemplo, que as faixas públicas de areia das praias municipais tenham a circulação de pessoas limitadas e sejam entregues a empreendimentos privados, como hotéis, parques, marinas e clubes, sob autorização do Ministério do Turismo.

“O texto pretende trazer uma gestão efetiva, ética e transparente ao patrimônio da União, dedicando uma parte exclusiva para a governança e a transparência da gestão”, disse Isnaldo Bulhões à Agência Câmara de Notícias.

A mesma reportagem diz que nesta lei especificamente, o projeto prevê que a União poderá destacar ou demarcar áreas de orlas e praias federais para defini-las como zona especial de uso turístico, limitada a 10% da faixa de areia natural de cada município, permitida a restrição de acesso de pessoas não autorizadas. Segundo o mesmo texto, nesses locais, poderão ser construídos hotéis e parques privados, por exemplo, autorizados pelo Ministério do Turismo.

Em comentários na página da Agência Câmara, leitores repudiaram o Projeto de Lei. "Estão tentando incluir as praias, que são públicas, na corrida imobiliária. 10% parece pouco mas pode significar as melhores praias do município", disse um leitor. 

Outro afirma que o interesse principal desse projeto de lei, é a permissão do uso das praias e pede para que não mexam com as praias brasileiras.

Patrimônio

O professor titular do Instituto Oceanógrafo da Universidade de São Paulo (USP) e membro da Rede de Especialistas em Conservação da Natureza (RECN), Alexander Turra lembra, em entrevista ao Portal Ciclo Vivo, que as praias são Patrimônios Nacionais pela Constituição Federal (CF) e devem ser de uso público.

“As atividades propostas no projeto podem excluir a passagem e o acesso das pessoas, levando a uma elitização do espaço costeiro, que por definição da Lei 7.661/88 e também da nossa Constituição é um dos espaços mais democráticos que temos”.

Na mesma reportagem, a Secretária Executiva do Grupo de Trabalho para Uso e Conservação Marinha (GT-Mar), da Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional, Adayse Bossolani, ressalta os possíveis impactos ambientais da decisão.

“Ocupar as faixas de areia para fins de uso privado e turístico é uma ameaça a estes serviços, pois pode comprometer o complexo e delicado ecossistema costeiro. Diversos estudos alertam para o processo de erosão costeira que nossas praias vêm sofrendo, o que deverá se agravar com as previsões recentes de aumento do nível do mar e aumento da frequência de eventos extremos de ressacas do mar”, explica.