O projeto de lei nº 866/2022, que dispõe sobre a fixação do efetivo da Polícia Militar do Estado de Alagoas (PMAL) foi aprovado por unanimidade, em redação final, durante a sessão ordinária desta terça-feira, 19. A matéria, que entrou na pauta da ordem do dia por requerimento do deputado Bruno Toledo (MDB), recebeu uma emenda modificativa proposta pelo deputado Francisco Tenório (PP). Além deste, outros 10 processos foram apreciados e deliberados pelo plenário da Casa.

O deputado Galba Novaes (MDB) e a deputada Cibele Moura (MDB) parabenizaram o Parlamento pela aprovação da matéria, que tem por finalidade proporcionar um fluxo regular e equilibrado de promoções no âmbito da PMAL. Ambos destacaram a importância da proposta para a valorização dos militares alagoanos. Novaes, no entanto, lembrou que a Casa já aprovou o projeto de lei 82/2019, com emenda de sua autoria, que assegura aos oficiais do quadro da administração do Corpo de Bombeiros Militar, o acesso ao posto de segundo-tenente até tenente-coronel, mas que até o momento a legislação não foi regulamentado pelo Governo do Estado.

Na sequência, a deputada Cibele Moura externou sua felicidade com a aprovação do projeto de lei nº 866/2022, observando que a mesma representa um importante reconhecimento para os militares. “Uma categoria que sempre lutou, sempre batalhou e sempre defendeu os alagoanos. Nada mais justo do que a Assembleia, através de seus deputados, dar o reconhecimento devido”, disse a parlamentar apelando à Casa para que vote, o mais rápido possível, o QO dos bombeiros militares.

Acompanhe os demais processos aprovados durante a plenária:

Matérias discutidas em 1º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 854/2022, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, que dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios e remunerações dos servidores efetivos, comissionados, aposentados e pensionistas do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 874/2022, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, que dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios e vencimentos dos servidores do quadro de pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas.

Matérias discutidas em turno único:

- Indicação nº 1259/2022, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), solicitando ao Governo do Estado a construção de uma escola estadual no município de Inhapi.

- Indicação nº 1260/2022, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), solicitando ao Governo do Estado a pavimentação asfáltica da região da saída do município de Inhapi, no acesso ao povoado Promissão.

- Indicação nº 1264/2022, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), solicitando ao Governo do Estado, à Secretaria de Infraestrutura e ao Departamento de Estradas de Rodagem de Alagoas (DER/AL) a melhoria na malha asfática e a pavimentação do acostamento da rodovia AL-101, no trecho entre o município de Passo de Camaragibe e a praia de Marceneiro.

- Indicação nº 1265/2022, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria de Transporte e Desenvolvimento Urbano a implantação do programa "Minha Cidade Linda" na cidade de Delmiro Gouveia.

- Indicação nº 1266/2022, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos a perfuração de poços artesianos no loteamento São Geraldo, na Fazenda Piano e na Fazenda Cajás, no município de Boca da Mata.

- Indicação nº 1267/2022, de autoria do deputado Ricardo Nezinho (MDB), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria de Educação a construção de creches, por meio do Programa Criança Alagoana - CRIA, para atender a população de Arapiraca.

- Indicação nº 1271/2022, de autoria do deputado Tarcizo Freire (PP), solicitando ao Governo do Estado, à Secretaria de Infraestrutura e ao Departamento de Estradas de Rodagem de Alagoas (DER/AL) a construção de uma ciclovia entra as cidade de Arapiraca e São Miguel dos Campos e entre as cidades de Arapiraca e São Sebastião.

- Requerimento nº 1005/2022, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), solicitando a realização de uma sessão especial para discutir a privatização das unidades básica de saúde de Maceió, via Organização da Sociedade Civil.