Em sessão marcada para o início da tarde desta quarta (27), a Câmara dos deputados pode votar a Medida Provisória 1076/21, que institui um benefício extra para complementar o valor do Auxílio Brasil até chegar a R$ 400 por família.

De acordo com as informações presentes no site da Câmara, a MP dependia da aprovação pelo Congresso da PEC dos Precatórios para que o pagamento desse adicional pudesse ser estendido durante o ano de 2022. Com a transformação da PEC na Emenda Constitucional 114, o Decreto 10.919/21 prorrogou o pagamento do benefício de janeiro a dezembro de 2022.

Segundo o parecer do deputado João Roma (PL-BA), na lei que disciplina o seguro defeso (Lei 10.799/03), para limitar a devolução de valores pagos além do devido, durante os seis primeiros meses de operação do Auxílio Brasil, a até 30% do valor transferido para a família, em vez de 100% dos valores do benefício mensal.

Para 2023, não há previsão de pagamento do benefício extra junto com o recebido por meio do programa Auxílio Brasil, cuja média está em torno de R$ 224.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias