Foi votado e aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei de número 4188, de 2021, de autoria do governo Jair Bolsonaro.  O PL permite que bancos e instituições financeiras possam penhorar um único imóvel de uma família com o objetivo de quitar dívida. 

Três deputados alagoanos votaram sim ao texto, Marx Beltrão (PP), Pedro Vilela (PSDB) e Severino Pessoa (MDB), criando o marco legal das garantias de empréstimos e alterando a Lei 8.009/1990, que não permite a penhora do imóvel. O projeto da penhora enviado pelo governo foi aprovado 260 votos. 111 parlamentares da oposição disseram não.

A lei 8.009 diz textualmente que uma família não pode perder esse seu único bem para quitar dívidas. Atualmente, ele só pode ser usado como garantia de financiamento do próprio imóvel e leiloado em caso de inadimplência do financiamento imobiliário. 

O texto ainda depende de análise do Senado.