De acordo com a legislação eleitoral, Lei Federal nº 9.504/1997 e Resolução do do Tribunal Superior Eleitoral-TSE nº 23.610/2019 que dispõe sobre propaganda eleitoral, é proibida a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral em bens públicos, nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público e nos bens de uso comum do povo. Quem veicular propaganda em desacordo com o disposto na lei será notificado para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, removê-la e restaurar o bem, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Leitura por média

O gerente de relacionamento com o cliente da Equatorial Alagoas, Carlos Morais, ressalta que a colagem de adesivos com propaganda eleitoral sobre o marcador de consumo nas caixas de medição impede a realização da leitura mensal e implica a realização de faturamento por média, que considera o consumo dos últimos 12 meses, conforme resolução normativa nº 1.000 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Além disso, o ato pode refletir também na arrecadação dos impostos e dos tributos direcionados ao poder executivo seja municipal ou estadual.

“Quando ocorre o impedimento de acesso ou visualização para fins de leitura, o valor faturado para o consumo mensal, é realizado pela leitura média, ou seja, a leitura, segue baseada na respectiva média aritmética dos valores faturados nos 12 últimos ciclos de faturamento anteriores à constatação do impedimento de leitura. Lembrando que o cliente pode até ter o fornecimento de energia suspenso caso o impedimento de leitura se mantenha”, explica o gerente.

Segurança

Morais acrescenta ainda que, não se deve subir nas estruturas da distribuidora para se colocar faixas ou cartazes. “É preciso ter muita responsabilidade pois o risco de alguém tocar acidentalmente na rede e levar um choque é grande. E ainda pode provocar o rompimento dos cabos de energia, expondo também quem passa pelo local. Somente profissionais autorizados pela Equatorial podem subir nos postes com segurança”, reforçou.

Saiba como denunciar propaganda eleitoral irregular:

As divulgações ilegais podem ser denunciadas por meio do aplicativo Pardal, lançado pela Justiça Eleitoral nas eleições de 2016, que pode ser baixado gratuitamente nos dispositivos com sistema operacional Android e iOS.

As funcionalidades do aplicativo estão habilitadas para receber informações e evidências que ajudem a Justiça Eleitoral e o Ministério Público no combate às infrações eleitorais nas campanhas.