Aprovada em primeiro turno no plenário da Assembleia Legislativa de Alagoas nesta terça-feira (20/12) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 92/2022 abre caminho – literalmente – para a reeleição de Marcelo Victor na presidência do Poder Legislativo.

MV tem maioria de votos, mas existiam dúvidas se ele poderia ser ou não candidato em função de decisão do STF, que proíbe uma terceira reeleição para o mesmo cargo na mesa diretora de poderes legislativos, estaduais e federal.

A decisão do Supremo, no entanto, não considera para fins de inelegibilidade reeleições realizadas antes de 07/12/2021. Marcelo Victor foi reeleito antes disso, em novembro de 2020.

A PEC, de autoria do deputado Léo Loureiro (MDB), que dispõe sobre o estabelecimento de requisitos à reeleição dos membros do Parlamento alagoano adequando a Constituição Estadual ao que foi decidido pelo STF. É, digamos, um “zelo” do parlamento alagoano, que ajudará a evitar qualquer questionamento – inclusive jurídico do processo. A eleição deve ocorrer em fevereiro do próximo ano.

Após a aprovação da PEC, Marcelo Victor deverá pedir votos aos seus colegas. Mesmo tendo maioria, o presidente da Assembleia Legislativa gosta de seguir o rito, uma estratégia que o ajuda a manter e ampliar sua liderança política em Alagoas. Mas essa é outra história.

Veja texto da Comunicação/ALE

Plenário aprova PEC que dispõe sobre requisitos para reeleição da Mesa Diretora

A Assembleia Legislativa aprovou, em primeiro turno, nesta terça-feira, 20, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 92/2022, de autoria do deputado Léo Loureiro (MDB), que dispõe sobre a o estabelecimento de requisitos à reeleição dos membros do Parlamento alagoano. A PEC tem a finalidade de adequar o texto da Constituição Estadual ao recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADI 6688) sobre os limites a serem exigidos para reeleição dos membros da Mesa Diretora da Casa.

De acordo com a proposta, a eleição dos membros da Mesa Diretora observará o limite de uma única reeleição ou recondução, limite cuja observância independe de os mandatos consecutivos referirem-se à mesma legislatura. A vedação à reeleição ou recondução aplica-se somente para o mesmo cargo da Mesa Diretora, não impedindo que membro da Mesa anterior se mantenha no órgão de direção, desde que em cargo distinto.

Ainda de acordo com o texto, o limite de uma única reeleição ou recondução estipulado pela nova redação do parágrafo único do artigo 70 da Constituição Estadual, orientará a formação da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa no período posterior à data de publicação da ata de julgamento da ADI 6.524 (STF), de modo que não serão consideradas, para fins de inelegibilidade, as composições eleitas antes de 7/1/2021.