O deputado federal por Alagoas, Fábio Costa (PP), afirmou, nesta quinta-feira (16), em publicação nas redes sociais, que sua defesa da PEC que pretende extinguir o Ministério Público do Trabalho (MPT) e todas as cortes de Justiça trabalhista, de autoria do auto intitulado príncipe, o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), trata-se de reforma do Poder Judiciário, ao qual julgou “fundamental para o crescimento do país”.

A PEC do príncipe se dá num contexto de inúmeras denúncias de trabalho análogo a escravidão em todo o Brasil. O deputado Fábio Costa, justificou sua escolha em apoiar a PEC porque, segundo ele, o texto apresentado transfere as competências das Justiças do Trabalho e Eleitoral para a Justiça Federal, que terá sua competência ampliada.

“Se a medida for aprovada, as ações trabalhistas passarão a ser julgadas pela Justiça Federal, preservando, portanto, todos os direitos trabalhistas assegurados, inclusive, pela constituição Federal”

A PEC ainda não está em tramitação. Para isso, precisa de 171 signatários. Até o momento o auto intitulado príncipe conseguiu 66 assinaturas. Do grupo, apenas um dos signatários não é policial civil ou militar. Ao contrário da monarquia, que foi extinta no Brasil em 1889, o trabalho escravo não acabou.

Em 2022, servidores do MPT e do Ministério do Trabalho resgataram 2.575 trabalhadores de condições análogas às de escravo, em 462 fiscalizações, resultando em mais de R$ 8 milhões em pagamentos de direitos trabalhistas às vítimas.