O deputado Fernando Pereira, líder do Progressistas, protocolou um Projeto de Lei estabelecendo condições para apreciação de pedidos de empréstimos internos e externos, a qualquer título, efetuados pelo Poder Executivo. A matéria foi apresentada na terça-feira (28), mesmo dia em que uma nova autorização de empréstimo para o Governo do Estado, no valor aproximado de R$ 1,12 bilhão, foi aprovada na Assembleia Legislativa.

Conforme o PL, os pedidos devem ser encaminhados à ALE acompanhados de detalhado projeto operacional contendo, entre outros tópicos: estudo de impacto da dívida; esboço do conteúdo, estrutura e objetivos do projeto; indicação clara dos órgãos ou secretarias que executarão o projeto; modelos de critérios para licitação (caso ela seja necessária); cronograma de ações; minuta de contrato a ser realizado com a entidade financiadora; e estudo de retorno financeiro e social dos investimentos que serão realizados.

A proposta também prevê a realização de audiência pública antes da emissão de pareceres pelas comissões permanentes da Casa e determina que a minuta do contrato deve conter indicação de Comitê de Assessoramento, a ser criado para cada empréstimo, com a função de acompanhar as atividades relevantes que envolvam a operação de crédito.

“O PL visa estabelecer requisitos mínimos para que os projetos de lei visando autorização para contratação de empréstimos sejam apreciados no Poder Legislativo. A contratação de empréstimos externos, com ou sem garantia da União, gera encargos para gestões futuras e, por esse motivo, sua realização precisa ser antecedida de um estudo aprofundado acerca de sua real relevância e necessidade, bem como dos impactos que causará às finanças públicas”, explicou Fernando Pereira.

O deputado acrescentou que “a regulamentação do procedimento para autorização para a contratação dos referidos empréstimos externos implicará em maior democracia, transparência e legitimidade às instituições do Estado de Alagoas”.

Ausência de dados

Na terça, a ALE aprovou PL autorizando o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto a instituições financeiras com a garantia da União, até o valor de R$ 1.127.602.299,24 (um bilhão, cento e vinte e sete milhões, seiscentos e dois mil duzentos e noventa e nove reais e vinte e quatro centavos).

O único voto contrário foi de Fernando Pereira. O deputado entende que a análise do projeto foi prejudicada devido à ausência e dados e da ausência e pela falta de diálogo com a sociedade sobre a matéria

*Com assessoria