O vazamento de um áudio privado nas redes sociais abriu um debate que pode – e deve ir além – da briga política mais rasteira.

O deputado federal delegado Fábio Costa (PP) publicou no Instagram um áudio em que o empresário, presidente do CSA e suplente de senador Rafael Tenório (MDB), faz críticas a complexidade do sistema tributário, especialmente, sobre o modelo de cobrança de ICMS.

Assim que tomou conhecimento de que seu áudio havia sido vazado, Rafael foi as redes sociais e acusou o deputado de ter cometido um crime.

“O áudio que foi vazado recentemente por um Deputado – com o qual eu não tenho nenhum tipo de relação, me deixou surpreso. Compartilhar áudios privados é crime e quem o fez será responsabilizado por isso”, disse Tenório no Instagram.

De fato é crime vazar áudios privados de WhatsApp. E não apenas áudios, mas também imagens ou documentos. De acordo com opiniões predominantes nos meios jurídicos, a prática é considerada crime digital previsto em lei.

Vazar áudios de WhatsApp e compartilhar mensagens sem autorização pode gerar penas como pagamento de multa ou até reclusão, de um a seis meses, com base no código penal (artigo 153), na Constituição Federal ou na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), segundo diferentes análises (veja abaixo).

O deputado Fábio Costa, que é delegado de carreira na Polícia Civil de Alagoas – e deve portanto ter opinião jurídica própria sobre o vazamento – manteve o áudio de Rafael Tenório na conta pessoal dele no Instagram mesmo depois da reclamação e ameaça de processo feita pelo empresário.

Aparentemente o objetivo do delegado é criticar o governador Paulo Dantas (MDB), de quem Rafael Tenório é amigo. Para isso, usou um áudio privado, conseguido aparentemente através de terceiros.

“Se nem o suplente do senador Renan Calheiros, que é um grande empresário, está aguentando a cobrança abusiva dos impostos durante o governo Paulo Dantas, imagina os comerciantes!”, diz o delegado.

Além dessa briga de um lado contra o outro, a questão exige respostas mais amplas sobre o direito a privacidade e a criminalização do vazamento de áudios, vídeos ou outros documentos.

Simplificação

O áudio em questão foi enviado por Rafael, que é proprietário de empresas do ramo de distribuição, para um grupo de empresários que teria participado de reunião na Secretaria da Fazenda para tratar da tributação de estoques existentes nas empresas por conta da mudança de alíquota do ICMS em Alagoas a partir do dia 1o de abril deste ano. Antes a alíquota geral era de 17%. A partir deste mês e passou a ser de 19%.

O motivo do debate era se a diferença de 2% deveria ser paga por todas as empresas que tem produtos de ST (substituição tributária) ou se só pelos maiores contribuintes. Para explicar melhor; ST é um modelo em que o ICMS é cobrado de forma antecipada. Nesse caso, o estoque das empresas estaria tributado com a tarifa antiga e seria vendido com a nova tarifa. A diferença de 2% na tarifa é o que a Secretaria da Fazenda de Alagoas estaria cobrando nos estoques.

A reclamação de Rafael não foi nem sobre a cobrança em si, mas da complexidade do sistema. Isso porque a legislação do ICMS, em Alagoas e no Brasil, tem centenas e centenas de artigos e às vezes um mesmo produto tem diferentes alíquotas. Rafael gosta de citar o exemplo a margarina. O produto aparece na cesta básica, mas desde que sejam em embalagens de 250 g ou 500 g. Quando é vendida em embalagens maiores, a margarina fica fora da cesta básica.

Nesse caso, a alíquota de ICMS será de 7% para a primeira e de 19% para a segunda. A existência de uma infinidade de artigos e tratamentos diferentes para produtos iguais desestimulam os empresários. Mas esse não é, nem de longe, um problema exclusivo de Alagoas. O modelo e a base legal é praticamente o mesmo em todos os Estados.

O que Rafael defende é a “simplificação”, ou seja, no caso da margarina a alíquota seria a mesma, independente da embalagem.

Para “sorte” dele tanto o governador Paulo Dantas (MDB) quanto a secretária de Fazenda de Alagoas, Renata Santos também defendem a simplificação, embora não seja “tão simples” simplificar uma legislação que é de 1994 e tem centenas e centenas de emendas e aditivos, com mudanças provocadas tanto nacionalmente quanto localmente.

Deixando a pendenga de ICMS de lado, Tenório reafirma a parceria com o governador Paulo Dantas e se coloca a disposição para trabalhar: “Por fim, quero dizer que tenho um diálogo muito aberto com o Governo do Estado e seguirei contribuindo com a minha experiência para manter Alagoas no topo da cadeia produtiva gerando emprego e renda.”

Só reclamar não resolve

O que faltou ao deputado, como falta a maioria dos políticos, é apontar um caminho, buscar efetivamente uma solução para o problema que aflige não só Rafael Tenório, que é “grande”, mas também todos os outros empresários.

A complexidade do modelo de cobrança do ICMS é antiga e é um problema nacional, o que abre uma boa oportunidade para Fábio Costa. Como deputado federal ele pode continuar criticando o governador Paulo Dantas, que é seu adversário, mas também pode tomar a iniciativa de apresentar projetos de lei e trabalhar por sua aprovação no Congresso Nacional.

O problema, no entanto, é bom que se esclareça é bem maior. Não é só ICMS. A cobrança de tributos federais e municipais e de dezenas e dezenas de taxas atormentam não só empresários, mas todos os cidadãos.

Fique por dentro

Ouça aqui o áudio vazado pelo deputado:

Veja aqui o vídeo com a resposta de Rafael Tenório:

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