O anonimato permitido pelas redes sociais abre espaço para tudo. Da livre expressão à livre agressão.

O que o projeto de lei das Fake News, de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania/SE) propõe, na prática, é responsabilizar as ‘big techs’, a exemplo do Google ou Meta.

Estas plataformas poderão – se o projeto de lei for aprovado – ser responsabilizadas civilmente pela circulação de conteúdos que se enquadrem em crimes já tipificados na lei brasileira.

Entre os exemplos estão: crimes contra o Estado Democrático de Direito; atos de terrorismo e preparatórios de terrorismo; crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação; crimes contra crianças e adolescentes e de incitação à prática de crimes contra crianças e adolescentes; racismo; violência contra a mulher; e infração sanitária, por deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias quando sob situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.

Pelas regras atuais brasileiras as big techs não têm responsabilidade pelo conteúdo criado por terceiros e compartilhado em suas plataformas. Com a aprovação do PL isso mudaria. Na prática, as ‘big techs’ passariam a ter a responsabilidade de ‘monitorar’ os conteúdos publicados em suas plataformas, com o objetivo de evitar a disseminação de fakes news.

As opiniões se dividem. Para os defensores, a nova lei vai melhorar o combate à desinformação, ao discurso de ódio e a outros conteúdos criminosos no ambiente digital. Já os críticos dizem que existem riscos de as novas regras ferirem a liberdade de expressão, ou seja, de haver algum tipo de censura.

Entenda e se posicione

Acesse aqui a íntegra do projeto de lei das Fakes News

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