O senador Renan Calheiros (MDB-AL) entrou com representação no Tribunal de Contas da União contra a Braskem pelos danos sócio-ambientais causados ao Estado de Alagoas e à União pela exploração do sal-gema em território alagoano durante 40 anos.

Na ação, Renan pede a anulação dos acordos de indenização, considerados lesivos aos moradores dos bairros atingidos, e o bloqueio dos ativos da Braskem até a solução do impasse.

A representação abrange também a Agência Nacional de Mineração (ANM), o Ministério das Minas e Energia (MME) e a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM).

O ponto central da representação são os acordos que a Braskem fez com os atingidos pelo desastre ambiental de 2018 que provocou o afundamento de pelo menos cinco bairros de Maceió e o desmoronamento de dezenas de milhares de imóveis residenciais, comerciais, hospitalares, escolares e de outras atividades.

“Ocorre que, mesmo diante de vasta legislação apontando para a competência da União – através da ANM, MME e CPRM – para outorgar, legislar, fiscalizar e apurar danos decorrentes da atividade de mineração, os referidos acordos foram celebrados sem intervenção desses órgãos, nem mesmo da Advocacia-Geral da União (AGU)”, afirma a representação de Renan ao TCU.

Renan acrescenta que a celebração dos acordos deveria necessariamente contar com a participação e anuência desses órgãos da União. Assim, a ausência da ANM, MME e CPRM torna os acordos “sem qualquer validade”.

Na representação, o senador do MDB narra ao TCU a devastação causada nos cinco bairros a partir de fevereiro de 2018, quando foram sentidos os primeiros abalos provocados pela exploração inadequada do sal-gema na zona urbana de Maceió.

Estudos científicos conclusivos, análises e pesquisas de campo ao longo dos anos seguintes comprovaram que a devastação é de responsabilidade da Braskem, lembra o documento de Renan ao TCU.

Os acordos celebrados, aponta a representação, foram feitos de forma açodada, sem a participação e anuência dos órgãos federais de fiscalização, e isso “só beneficia a Braskem”.

Além do mais, Renan aponta o dado nevrálgico: “Os valores acordados não abrangem o dano causado”. E acrescenta: “Os fatos trazidos a esta Corte de Contas por meio da presente Representação são uma fatia muito pequena dos problemas que estão debaixo do tapete da Braskem, e que vão emergir, em algum momento”.

Por fim, a representação de Renan solicita ao TCU que determine à ANM, à CPRM e ao MME para que intervenham nos acordos homologados, “requerendo a anulação da homologação dos instrumentos, tendo em vista as suas respectivas ausências nas tratativas dos termos iniciais”.

Renan solicita ao TCU medidas legais “determinando o bloqueio imediato dos ativos da Braskem S/A, inclusive das Ações pertencentes à Novonor [antiga Odebrecht, controladora da Braskem], pelo menos enquanto durarem as incertezas relacionadas ao tamanho do passivo ambiental”.

Pede também que a ANM mostre a fiscalização dos contratos de exploração de lavra; que a ANM e a CPRM apresentem ao TCU todas as medidas tomadas. Renan ainda requer a oitiva da Petrobrás, que até 1995 era a controladora da Braskem na época da outorga da concessão da lavra.