A Prefeitura de Maceió foi oficialmente notificada, nessa terça-feira (26), pelo Governo do Estado, sobre a regularização da titularidade do terreno onde foi construída uma creche do modelo CRIA, na Grota do Cigano, em trecho da Avenida Gustavo Paiva, no bairro de Mangabeiras.

Com o cumprimento deste requisito legal, o Poder Executivo Estadual formalizou a cessão do equipamento público ao município. A designação do servidor para eventualmente celebrar o Termo de Cessão de Bem Imóvel foi assinado nesta quarta-feira (27).

O Governo de Alagoas havia comunicado ao município a conclusão da construção da creche, mas não finalizou o processo de regularização e desembaraço burocrático. Agora, no ofício nº E: 1938/2023/SEPLAG, o secretário de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio, Gabriel Albino Ponciano Nepomuceno, comunica que os entraves foram superados.

Segundo ele, a creche CRIA da Grota do Cigano foi edificada em área desapropriada pelo Estado de Alagoas, cuja posse foi emitida em 2019. No entanto, o registro cartorial do terreno só foi concluído agora no mês de setembro.

Ele também confirma, no documento oficial, que a Prefeitura de Maceió manifestou interesse em aderir ao programa CRIA por meio de ofício enviado ao governo em 2021. Desde então, o Estado construiu três equipamentos, mas só concluiu o de Mangabeiras. Os demais, localizados no Benedito Bentes, ainda estão na pendência de cessão.

A Seplag admitiu, no ofício, que apenas a unidade da Grota do Cigano se encontra formalmente apta para ser cedida. O Estado informou que está finalizando as tratativas para efetivação da cessão das duas creches.

O secretário de Gestão e Patrimônio de Maceió, Ivan Carvalho, ressaltou a necessidade de atendimento às leis e princípios da Administração Pública em qualquer medida a ser tomada pelo município. “A gestão visa à probidade, transparência e legalidade dos atos administrativos”, frisou.

Seis terrenos

A Prefeitura de Maceió disponibilizou, em junho de 2022, seis terrenos para que o Governo de Alagoas construísse creches na capital. As áreas, no entanto, não foram utilizadas e o Estado optou por erguer os equipamentos públicos em outros locais.

Por outro lado, o município garante que cumpriu todas as obrigações legais, que incluíam a abertura de processo para a ocupação do solo, seleção dos imóveis e elaboração do Termo de Emissão de Posse antes mesmo de iniciar as obras que seriam, posteriormente, entregues à administração municipal.