A Câmara de Vereadores e a Prefeitura de São Miguel dos Milagre, município do Litoral Norte alagoano, foram acionadas pelo Ministério Público Estadual, através de ofício enviado nesta sexta-feira (6), para que o órgão fiscalizador seja informado a respeito do Plano Diretor do município.

No documento, o MP solicita que a elaboração do Plano envolva toda a população por meio de audiências públicas e debates. Tanto o Executivo quanto o Legislativo têm um prazo de 10 dias para responder às solicitações.

O Ministério Público enfatizou que os documentos devem ser acessíveis a todos, permitindo que a população acompanhe o processo de elaboração do Plano Diretor.

Gustavo Arns, promotor de Justiça, explicou: "Tomamos conhecimento sobre a entrega do novo Plano Diretor da cidade e, por esse motivo, oficiamos a Câmara Municipal para averiguar a situação. Também procuramos a Prefeitura Municipal para saber se existe algum convênio firmado com o Estado de Alagoas para a construção desse projeto de lei".

De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), a participação popular deve ser garantida em todas as etapas do Plano Diretor, possibilitando aos cidadãos apresentarem suas ideias na construção do planejamento urbano, tornando o processo mais democrático e transparente.