Foi necessária a pressão do movimento negro alagoano, às vésperas do Dia da Consciência Negra, celebrado nesta segunda-feira (20), para que a Secretaria Municipal de Educação de Maceió cumprisse a lei e ajustasse o Edital nº05/23, que dispõe sobre a contratação de profissionais para atuarem nas unidades de ensino da rede pública municipal.

O edital publicado no último dia 17 de novembro em diário oficial não respeitava a Lei 7.332/2023, que dá prioridade à reserva de vagas para pessoas negras, em concursos públicos e Processos Seletivos Simplificados (PSS) dos municípios. O Instituto do Negro de Alagoas (INEG/AL) entrou em ação com a impugnação do certame, reajustado e retificado no site do Instituto de Desenvolvimento Social, Gestão  e Tecnologia (IDESG), instituição responsável pelo concurso. 

Em uma entrevista exclusiva ao Jornal de Alagoas, Pedro Gomes, advogado e representante do INEG/AL, falou sobre as dificuldades das aplicação das leis de cotas e o recente acontecimento em Maceió.

"A gente verificou nessa data que saiu o edital que a própria prefeitura não estava respeitando a lei, que foi sancionada pelo próprio município, há menos de um ano, a partir daí o projeto o INEG, entrou com o pedido de impugnação ao edital para que a lei fosse cumprida. Segundo ele, o pedido de impugnação foi feito no dia 18 de novembro”.

Para Gomes, é lamentável ter que "obrigar o município que cumpra a sua própria lei, a própria lei que eles instituíram".

Ele aponta ainda que houve um curto espaço de tempo concedido para impugnação, como uma tentativa de minimizar questionamentos e que essa prática foi uma tentativa de inviabilizar a inserção das políticas de cotas.

"Ele abriu o prazo de impugnação entre sexta e segunda. Ele tinha entre sexta e domingo, na verdade, para impugnar. Você tinha sexta, sábado e domingo. Você tinha só o final de semana para ser impugnado, para informar. Então, ele já foi feito de uma forma para que fosse buscado não haver essas cotas, para que não houvesse nenhum tipo de requerimento, nenhum tipo de questionamento sobre ele", esclarece o advogado.

Quando questionado sobre o quão recorrente são os casos anteriores de processos seletivos que desrespeitaram as leis de cotas, realizados pelo INEG/AL em concursos, ele comentou: "Eu não sei nem te informar quantas vezes a gente já fez, porque, realmente, isso sempre acontece. Infelizmente, isso sempre acontece".

Gomes destacou casos anteriores, incluindo concursos estaduais e até mesmo um concurso interno de processo seletivo da Justiça Federal, sublinhando a necessidade contínua de vigilância.

Durante a conversa, o advogado ressaltou a importância da retificação do edital, destacando que, embora as vagas sejam temporárias, o impacto pode ser significativo.

"O ideal seria que houvesse um concurso público de fato, onde essas vagas fossem definitivas, mas mesmo nesses processos seletivos simplificados, nos quais essas são vagas temporárias, o impacto que isso vai gerar, essa reserva de vagas para a população negra maceioense, o impacto que isso vai gerar dentro das escolas, dentro das salas de aula, dentro das escolas, dentro da própria Secretaria da Educação, com certeza vai ser muito grande”. De acordo ele, essa mudança faz com que haja cada vez mais pessoas negras ocupando esses espaços. 

*Estagiária sob supervisão