Nesta quinta-feira (7), o Jornal de Alagoas (JAL) teve acesso a um documento, assinado no dia 20 de julho, pelo Prefeito JHC, que permite e pode autorizar um “perdão” à mineradora Braskem, responsável pelos desastres urbanos em Maceió.

O documento em questão foi denunciado ao Ministério Público de Alagoas (MP/AL), pela representação do Movimento Unificado das Vítimas da Braskem (MUVB), que solicitou a revisão das condições, incluídas no acordo, com participação dos atingidos pela mineração.

Alexandre Sampaio, presidente da Associação dos Empreendedores Vítimas da Braskem e representante do MUVB, em entrevista ao JAL comentou que a assinatura de JHC foi “irresponsável” e disse que “nós já denunciamos que o prefeito cometeu crime de responsabilidade ao assinar esse acordo nos termos em que ele está escrito.”

Sampaio continua, pontuando o problema encontrado no texto do processo:

“Primeiro, porque ele [JHC] doou ruas, praças, avenidas, calçadas e logradouros públicos para Braskem, de modo sem uma quantificação de preço, sem um processo transparente e sem autorização da Câmara dos Vereadores. E nenhum gestor público pode vender áreas públicas dessa forma, muito menos ruas, praças e avenidas.”

“Em segundo lugar”, Alexandre comentou o termo de quitação, quarto tópico no acordo, assinado pelas partes responsáveis (Prefeitura e Braskem), sem os mais interessados- os moradores das áreas desocupadas.

“Ele [o prefeito] deu plena rasa total e irrevogável quitação para coisas que ele não tem conhecimento pleno e não foi feito um estudo dos impactos possíveis e da precificação disso.”

Em nota veiculada na última quarta-feira (6), a Prefeitura de Maceió informou que enviou à Braskem um pedido para reabrir as negociações de indenização após a inclusão de área do bairro de Bom Parto no monitoramento de risco.

À Rádio Nacional, a Prefeitura de Maceió afirmou que a reabertura da discussão tem o objetivo de “apurar novos danos causados ao município dada a expansão da área afetada".”

Acordo entre Prefeitura e Braskem

No acordo, assinado pela Prefeitura de Maceió, Braskem e Procuradoria Geral do Município, no dia 20 de julho, as partes entram em um consenso: "Mediante o pagamento dos valores previstos no item 3.1, o Município de Maceió confere automaticamente plena, rasa, geral, irrestrita, irrevogável e irretratável quitação à Braskem e/ou a suas afiliadas..."

O documento continua, listando os envolvidos no processo e conclui, explicando que todos os danos causados pela empresa à cidade de Maceió, foram basicamente quitados, posteriormente ao pagamento da Braskem, à Prefeitura da cidade. O valor já foi pago, na quantia de R$1.7 bilhão.

"referente a todos e quaisquer danos patrimoniais e extrapatrimoniais de qualquer natureza, diretos e indiretos, eventualmente suportados pelo Município em decorrência e/ou relacionados direta ou indiretamente à extração de sal-gema e/ou ao evento geológico, incluindo mas não se limitando àqueles indicados no Ofício 41, para nada mais reclamar ou cobrar a qualquer título, em juízo ou fora dele..."