Um Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Cabo Bebeto (PL) prevê a alteração da Lei 5.247/1991 que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado de Alagoas das Autarquias e das Fundações Públicas. A alteração permite que servidores públicos efetivos e comissionados possam também ser Microempreendedor Individual (MEI). O PL aguarda sanção ou veto do governador.

Em 30 de novembro, o projeto foi aprovado em segunda votação O PL 386 de 2023. Considerando que o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos veda a quem integra o serviço público Estadual participar de gerência ou administração de sociedade privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

“o PL não tem a intenção de interferir na organização e o funcionamento da administração estadual, na forma da lei e sim, visa garantir a chamada “Liberdade Econômica” ao servidor, acrescendo direitos, fomentando a economia familiar e favorecendo a dinâmica comercial no Estado”, explica o deputado.

Cabo Bebeto defende que “respeitada a compatibilidade de horários e assegurado o regular exercício do cargo público, a atuação como MEI não se distingue das atividades remuneradas atualmente facultadas ao servidor. Afinal, o MEI não cuida, como se intui da própria denominação, da gestão de equipes, tampouco de empreendimento de médio ou grande porte”.

Aqueles que se adequarem às especificidades terão, como MEIs “uma forma legal de complementar seus rendimentos e assegurar melhores condições de vida para si e para sua família”, afirmou o autor do projeto.

*Com informações do Portal Cada Minuto