O Ministério Público Federal (MPF) foi acionado contra um acordo de R$ 1,7 bilhão, firmado entre o município de Maceió e a Braskem pelos estragos ocorridos na capital alagoana em 2018. O documento foi assinado por cinco entidades e classifica a resolução como "ultrajante, ilegal e inconstitucional".

O acordo foi assinado pela prefeitura de Maceió e a mineradora em Julho do ano passado (2023). Na ocasião, um abalo sísmico fez ceder trechos de asfalto e afetou cerca de 14,5 mil casas, apartamentos e estabelecimentos comerciais em ao menos cinco bairros.

Para o Observatório do Clima, o Greenpeace Brasil, o Instituto Alana, a Associação Alternativa Terrazul e o Instituto Internacional Arayara, que assinam a representação enviada ao MPF, os termos acordados são insuficientes e carecem de transparência.

As autoras destacam que a indenização monetária não deve encerrar a discussão em relação à responsabilização de uma empresa "que tanto lucrou com a exploração da área", defendendo que o dano social causado exige uma compensação à sua altura.

"Isso fica ainda mais evidente em situação como a ora representada, em que, literalmente, uma fração considerável de Maceió está sendo engolida por conta dos problemas gerados pela atividade exploratória da Braskem", afirmam as entidades.

As signatárias questionam o fato de o Fundo de Amparo aos Moradores, que deveria receber os recursos, estar vazio, ao passo em que verbas já recebidas da Braskem foram usadas para a aquisição de um hospital.

As entidades afirmam que há "desinformação quanto ao plano de aplicação dos recursos que estão por vir" e que o acordo selado entre o município e a empresa excluíram da mesa de negociação o governo estadual e as prefeituras da Região Metropolitana de Maceió.

"Os moradores desalojados, estimados em quase 60 mil, foram obrigados a buscar moradia em cidades próximas à capital. Esse deslocamento em massa, sem a devida consulta e participação das autoridades estaduais e municipais afetadas, caracteriza uma ação unilateral e desrespeitosa, com impactos nos sistemas de saúde, educação e outros serviços públicos", diz a representação.

O documento ainda questiona a fatia de R$ 17 milhões do acordo que foi destinada à Procuradoria-Geral do Município, com a finalidade de pagar honorários para advogados públicos. "Em outras palavras, retiraram-se R$ 17 milhões da população que perdeu suas casas e teve que mudar completamente sua vida para engrossar o fundo dos procuradores municipais."

As entidades pedem que o MPF faça uma análise rigorosa do acordo fechado entre Maceió e Brakem e sugerem que os recursos sejam bloqueados até a conclusão da análise.

"O acidente em Maceió é possivelmente o maior desastre ambiental em área urbana da história do país. A Prefeitura de Maceió simplesmente não pode firmar acordo que dê isenção à Braskem, a empresa responsável", afirma o advogado Paulo Busse, que representa o Observatório do Clima.

Além de Busse, a representação é assinada pelos advogados Nauê Bernardo Pinheiro de Azevedo, Suely Mara Vaz Guimarães de Araújo, Vivian M. Ferreira, Camila Barros de Azevedo Gato, Lucas e Silva Batista Pilau, Pedro Affonso Duarte Hartung, Ana Claudia Cifali, Guilherme Lobo Ferraz Pecoral, Angela Barbarulo, Luiz Carlos Ormay Júnior e Rafael Echeverria Lopes.

Procurada, a Prefeitura de Maceió afirma que o termo de compensação teve como objetivo reparar as perdas patrimoniais e tributárias do município decorrentes do afundamento dos bairros, provocado pela mineração, e não contemplar questões ambientais e urbanísticas.

"É importante destacar ainda que o termo firmado pela prefeitura, homologado pela Justiça por meio da terceira vara federal de Alagoas, teve pleno conhecimento do Ministério Público Estadual e Federal", diz, em nota.

"O referido termo não elimina ações individuais contra a empresa nem impede que União, estado e outros municípios ingressem com novas demandas contra a empresa", acrescenta.

Sobre o pagamento de honorários previsto no acordo, a gestão municipal diz que ele é legal e foi fixado no menor patamar previsto pelo Código de Processo Civil, de 1%.

A Braskem, por sua vez, diz que firmou cinco termos com autoridades federais, estaduais e municipal, que vêm sendo cumpridos integralmente. "Todos os acordos são fruto de ampla discussão, baseados em dados técnicos, têm respaldo legal e foram homologados na Justiça", afirma, em nota.

Diz, ainda, que o termo fechado com Maceió no ano passado tem como objetivo "ressarcir os danos causados pela subsidência e pelo processo de desocupação dos bairros". "Cabe ressaltar que a gestão dos recursos é de responsabilidade do município, e a assinatura deste acordo não interfere nas demais frentes de atuação da Braskem e nem nos acordos firmados com moradores", finaliza.

*Com informações da Folha de S. Paulo