A 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Mato Grosso (SJMT) extinguiu um processo movido contra o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), por suposto uso inadequado de avião da Força Aérea Brasileira (FAB). Ele viajou, em dezembro de 2022, para Cuiabá, onde teria participado da festa de aniversário de 15 anos da filha do ex-senador e empresário Cidinho Santos.

Consta no sistema da FAB que Lira partiu de Brasília para a capital mato-grossense às 21h30 de 3 de dezembro de 2022, um sábado. A volta já no início da madrugada de 4 de dezembro, às 1h30. O presidente da Câmara pousou de volta à Brasília às 3h50.

O motivo da viagem, segundo os registros da FAB, foi “Serviço/Segurança”. A previsão era de 5 passageiros.

Diante dessa suspeita, o presidente do Observatório Social de Mato Grosso, Pedro Daniel Valim Fim, ingressou com uma ação popular. Ele queria a declaração de nulidade do pedido de transporte aéreo, além da condenação de Lira ao ressarcimento dos cofres públicos pela viagem.

Analisando o caso, o juiz federal Diogo Negrisoli Oliveira considerou que o pedido inicial não demonstrou “a existência de desvio de finalidade” no voo.

“A defesa da moralidade administrativa, viabilizada pelo instrumento processual em questão, exige efetiva demonstração da inidoneidade condutas praticadas pelos gestores públicos. Todavia, no caso dos autos, a pretensão veiculada não se amolda às hipóteses previstas na Constituição e na Lei 4.417/65, pois não há dano prontamente aferível, tampouco se pode adotar a lesividade presumida como fundamento para a ação”, afirmou o juiz, em decisão tomada em 23 de fevereiro.