O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), apresentou uma proposta para restringir quem pode propor ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), inclusive contra decisões do Congresso Nacional. 

A declaração foi feita durante discurso na manhã deste último sábado (27), na abertura da 89ª ExpoZebu em Uberaba (MG), evento organizado pela Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ). 

Lira defendeu a necessidade de elevar os critérios para a apresentação de ADIs, destacando que essa mudança exigiria a aprovação de uma emenda constitucional pelo Congresso Nacional. Segundo ele, a emenda precisaria ser aprovada por três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49), em dois turnos em cada casa parlamentar. 

Atualmente, as ações diretas de inconstitucionalidade podem ser propostas por diversos órgãos e entidades, conforme previsto na Constituição Federal (artigos 102 e 103). Entre os que têm esse direito estão o presidente da República, as Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, governadores, o procurador-geral da República, partidos políticos com representação no Congresso Nacional, entre outros. 

Lira questionou a eficácia do processo legislativo quando uma decisão do Congresso pode ser suspensa por uma ADI apresentada por um parlamentar. Ele argumentou que o STF recebe constantemente demandas desse tipo, o que gera prolongadas discussões jurídicas. 

Além disso, o presidente da Câmara prometeu empenho durante seu mandato, que vai até janeiro de 2025, para discutir legislações relacionadas ao desmatamento ilegal e à exploração de minérios de forma irregular no país. 

Em relação à reforma tributária, Lira prevê que a regulamentação ocorrerá durante seu mandato, envolvendo grupos de trabalho na Câmara dos Deputados para revisão de diversos pontos. Ele assegurou que setores como o agronegócio receberão tratamento diferenciado nessa legislação, assim como saúde e educação. 

Durante seu discurso, Lira também criticou as manifestações do Abril Vermelho, campanha pró-reforma agrária que promoveu ocupações em diversos estados do país, ressaltando a importância da segurança jurídica para o campo brasileiro.

Com agências.