O vereador João Gabriel, o Joãozinho (MDB), contestou em entrevista ao Jornal de Alagoas nesta sexta-feira (3) o município de Maceió sobre a demora para entrega do Plano Diretor da cidade à Câmara de Maceió. 

Por lei, o Plano deve ser renovado a cada dez anos, mas em Maceió vigora o documento celebrado em 2005 na gestão de Cícero Almeida à frente do município. Em 2015, o então prefeito Rui Palmeira também não o atualizou e a tendência é que o documento continue defasado. 

Joãozinho afirmou que a demora da atual gestão municipal em elaborar, construir e entregar o plano se dá pela questão das áreas afetadas pela Braskem, "entregues, em contrato, pelo município à empresa", destaca. 

"O plano diretor está demorando por conta disso, e vai ser um instrumento importante para dar uma diretriz para essa área", disse Joãozinho referindo-se aos terrenos, ruas, largos, praças e logradouros que estão dentro da área afetada pela mineração da Braskem. 

Ao todo, 5 bairros de Maceió foram desocupados e cerca de 60 mil pessoas passaram por um êxodo dentro da própria cidade, sendo obrigado a deixar as áreas.

Intervenção em áreas públicas

Questionado sobre as intervenções da Braskem como as demolições realizadas em áreas públicas, o vereador Joãozinho afirmou que apesar de não achar correto, não há impedimento legal para a Braskem não demolir ou fazer qualquer outro tipo de ação nas áreas. "Técnicamente a Braskem pagou, eu não acho correto, mas não é ilegal. Ela pagou por uma área, o município vendeu aquela área e agora ela pode fazer agir sobre aquele terreno". 

Veja o que diz o acordo celebrado entre Braskem e Município

O Município, por meio de suas Secretarias, demais órgãos da administração direta e entes da administração indireta, compromete-se a:01- Formalizar a quitação de todos os tributos objeto da isenção prevista na Lei municipal nº 6.900/2019, limitado ao período de isenção, abrangendo a totalidade dos imóveis que integram o Mapa de Linhas de Ações Prioritárias - Versão 4, devendo emitir a respectiva Certidão Negativa de Débitos sempre que solicitado. As partes reconhecem que a isenção referida não inclui as taxas para emissão de alvarás de demolição e o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI).

02- Anualmente, considerando as demolições ocorridas, revisar a avaliação do valor dos imóveis que integram o Mapa de Linhas de Ações Prioritárias Versão 4, considerando a circunstância atual dos elementos listados no Art. 99, 51 20 do Lei Municipal nº 4,486, de 28 de fevereiro de 1996 ou outras que venham a substituí-la ou alterá-la, reduzindo a base de cálculo dos impostos incidentes.

03- Com base na legislação municipal vigente, atualizar o cadastro fiscal dos imóveis que integram o Mapa de Linhas de Ações Prioritárias Versão 4 com base no Termo de Desocupação, documento subscrito pelos então possuidores das áreas desocupadas que atesta a transferência à Braskem da posse direta dos imóveis, ou com base em Declaração de Ocupação e Posse da Braskem, instruída com o documento particular ou público firmado com o possuidor ou proprietário anterior.

04- Realizar todos os atos necessários para a transferência da posse e da propriedade dos bens públicos imóveis, em respeito ao interesse público, garantindo a recomposição dos bens de capital do Município abrangidos pelo Mapa de Linhas de Ações Prioritárias Versão 4, inclusive dos bens de uso comum do povo - tais como logradouros em geral, largos, praças, ruas, jardins, parques, calçadas, entre outros, exceto casos específicos em que não haverá transferência de posse ou propriedade para a Braskem, sendo certo que tais exceções igualmente consideradas para fins de compensação são aquelas tratadas no Anexo 3 deste instrumento.

Município debate plano diretor

À Tribuna Independente, o município afirmou que, por meio do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Maceió (Iplan), em agosto do ano passado foi formado uma Comissão Especial Mista de Estudo Técnico Preliminar, com o propósito de colaborar para o processo de revisão e atualização do Plano Diretor da cidade.

“Adicionalmente, ao final de 2023, o Iplan divulgou um edital convocando entidades da sociedade civil que desejassem participar do Conselho do Plano Diretor. Atualmente, o processo de reativação desse Conselho encontra-se na fase de análise dos documentos apresentados pelas entidades. Após a homologação, será organizada uma reunião com os interessados para escolher os representantes da sociedade civil no Conselho”, afirmou em nota a assessoria de comunicação da prefeitura.

“O Iplan está comprometido em desenvolver um Plano Diretor que expresse de forma clara e precisa as exigências espaciais e sociais de Maceió. Ressalta-se a importância de que o projeto a ser enviado à Câmara Municipal contemple todas as necessidades identificadas, assegurando que o Plano seja amplamente representativo e atenda aos interesses da comunidade”, acrescentou.

Por fim, a prefeitura informou que Maceió vivencia uma situação singular em relação as demais cidades por conta da tragédia da Braskem e do afundamento do solo nos bairros Pinheiro, Mutange, Bebedouro, Bom Parto e Farol.

“Além disso, destaca-se a singularidade da situação de Maceió em comparação com outras cidades. A extração de sal-gema resultou no afundamento e na subsequente desocupação de cinco bairros. Essa circunstância sublinha a necessidade de incorporar visões e políticas externas no Plano Diretor. O objetivo é promover o desenvolvimento urbano de maneira que sejam gerados benefícios tangíveis para o dinamismo da cidade e a qualidade de vida de seus habitantes”, completou.