A Câmara aprovou, nesta terça-feira (21), um projeto de lei que impede invasores diretos e indiretos de propriedades de receber benefícios sociais federais, como o Minha Casa, Minha Vida. A série de restrições também se estende ao impedimento de invasores de assumir cargos e funções públicas, além de se inscrever em concursos. Para todos os casos, a restrição se aplica aos invasores por oito anos, a contar do momento em que deixem as propriedades ocupadas. Também fica vedada por este prazo a participação no Programa Nacional da Reforma Agrária.

A exceção se aplica ao Bolsa Família, que por se tratar de um programa de transferência de renda, será vedado aos invasores apenas durante o tempo em que estiverem em ocupações. O placar da Câmara marcou 336 votos pela aprovação, 120 contrários e 1 abstenção. O projeto vai agora ao Senado.

A votação foi marcada por embates entre governistas e opositores no plenário da Casa Legislativa, seguindo uma tendência observada desde o início dos debates, na Comissão de Constituição e Justiça, que ocorreu em meio à última investida do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

O deputado federal de Alagoas, Paulão (PT-AL), votou contra e em suas redes sociais repudiou e chamou de retrocesso o projeto aprovado.

''Na noite de hoje a Câmara Federal aprovou um verdadeiro retrocesso na democratização do acesso às terras, tirando o direito dos assentados dos movimentos agrários receberem os benefícios do Governo Federal, além de impedí-los de assumir cargos e funções públicas ou se inscreverem em concurso'', escreveu o deputado no X (antigo Twitter).

Além disso, Paulão reforçou, que a luta pela justiça social e pela defesa dos movimentos agrários vai continuar. ''Meu voto foi contrário a esse absurdo e a defesa dos movimentos agrários vai continuar, sempre lembrando da sua importância na luta por justiça social e reforma agrária.'', finalizou.

CCJ espera votar mais um projeto anti-MST

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara voltará a analisar, nesta quarta-feira, a partir das 14h30, a discussão de um projeto que "dispõe sobre a retirada de invasores de propriedades privadas". O texto prevê que proprietários de terras invadidas possam retomá-las “por sua própria força ou utilizar força policial”, independentemente de ordem judicial, “contanto que o faça logo e que os atos de defesa ou desforço não ultrapassem o indispensável à manutenção ou restituição da posse”.

Na última tentativa de votação, um pedido coletivo de vista, feito pelos governistas, prorrogou a votação e mais suas sessões da CCJ serão necessárias antes da votação.

*Com informações do O Globo