A Justiça de Alagoas anulou a decisão que determinava a transferência de R$ 25 milhões do acordo de R$ 1,7 bilhão firmado entre a Prefeitura de Maceió e a Braskem para o Fundo de Amparo ao Morador (FAM). Este fundo foi criado pela própria prefeitura para ajudar as vítimas do afundamento do solo, causado pela extração de sal-gema pela Braskem ao longo de décadas.

A suspensão da decisão atendeu pedido da prefeitura e, em última, por determinação do prefeito. Isso apesar das promessas feitas por João Henrique Caldas, o JHC (PL).

A prefeitura ainda não alocou nenhum recurso ao FAM. Isso ocorre mesmo após ter recebido R$ 1,2 bilhão da Braskem, correspondente a 70,5% do valor total do acordo.

O desembargador Márcio Roberto, em uma decisão durante plantão judiciário, reconheceu o pedido da Defensoria Pública de Alagoas para que a Prefeitura de Maceió destinasse recursos para as vítimas através de um depósito em juízo. A Defensoria solicitava que a parcela de R$ 250 milhões, paga pela Braskem na segunda-feira, 15, fosse integralmente depositada no FAM. O desembargador determinou, por meio de uma decisão liminar, o depósito de apenas R$ 25 milhões, decisão vista como um avanço ao reconhecer o direito dos moradores afetados pelo desastre ambiental.

No entanto, no dia seguinte, o desembargador Fábio Ferrário anulou a decisão, argumentando que o Tribunal "não poderia ter avançado sobre o mérito da questão", já que não houve manifestação de "primeiro grau". Portanto, a transferência dos R$ 25 milhões para o FAM foi derrubada por falta de "requisito formal" no pedido.

Promessas. Só promessas

A Defensoria Pública destaca que, mais de um ano após o acordo, a Prefeitura de Maceió já recebeu R$ 1,2 bilhão do total de R$ 1,7 bilhão estabelecido com a Braskem. Contudo, nenhum recurso foi destinado ao FAM, apesar das promessas do prefeito em suas redes sociais. A prefeitura, ao ser questionada, alegou que o Fundo de Amparo ao Morador não seria um fundo, mas sim um programa de ações voltadas às vítimas.

O desastre do afundamento do solo em Maceió começou a ganhar destaque na mídia em 2018, com o surgimento das primeiras rachaduras em imóveis. Desde então, cerca de 60 mil pessoas foram forçadas a abandonar suas casas. Além dos danos aos imóveis, o impacto também foi sentido na economia local, com o fechamento de hospitais, escolas e comércios, resultando em milhares de desempregados.

Na segunda-feira, antes da decisão liminar ser anulada, a Prefeitura de Maceió afirmou em nota que recebeu com surpresa a determinação judicial de transferência de R$ 25 milhões para o FAM. A prefeitura alegou que a alocação de recursos públicos para o programa é de sua exclusiva responsabilidade e que não haveria necessidade de intervenção judicial.

Apesar dessa justificativa, a verdade é que a prefeitura ainda não cumpriu com a promessa de destinar pelo menos R$ 300 milhões para ajudar as vítimas. Há questionamentos sobre a transparência na utilização dos recursos do acordo com a Braskem, que têm sido direcionados para obras e serviços sem licitação.

O caso ilustra a complexidade e os desafios na gestão de recursos públicos e no cumprimento de promessas políticas. As vítimas da tragédia ambiental da Braskem continuam à espera do apoio prometido, enquanto a administração de JHC enfrenta críticas e desafios para concretizar suas ações.

Veja aqui o pedido da Defensoria Pública de Alagoas