O Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Santana do Ipanema, ajuizou uma ação civil pública contra o prefeito de Poço das Trincheiras, José Valmiro Gomes da Costa, e o procurador municipal. A ação é motivada pelo descumprimento das leis de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da Transparência (Lei nº 131/2009), que garantem o direito constitucional de acesso às informações públicas. 

Segundo o promotor de Justiça Alex Almeida, o prefeito tem falhado em sua obrigação de manter o portal da transparência atualizado, o que é essencial para a população acompanhar os gastos públicos. O município obteve uma nota baixa de 6,9 na avaliação da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCLA), em parte devido à falta de informações no portal. 

“Após contatar o gestor e não obter respostas, o Ministério Público se viu forçado a entrar com a ação civil pública. O prefeito não tem publicado informações sobre licitações e contratações, o que representa uma violação direta dos dispositivos constitucionais”, explica Almeida. 

A Lei de Acesso à Informação estabelece que somente informações confidenciais podem ser retidas, enquanto todas as demais devem ser divulgadas em portais de internet. O MPAL já havia promovido audiências com todos os 102 municípios alagoanos para discutir a criação e atualização desses portais. 

Além disso, a Lei Complementar reforça o princípio da transparência na gestão fiscal, exigindo a publicação clara de receitas e despesas. Na ação, o MPAL solicita que o Poder Judiciário determine, sob pena de multa diária ao prefeito, a regularização imediata do portal de transparência, conforme as recomendações do relatório do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do MPAL.