Os Ministérios Públicos Estadual de Alagoas e Federal (MPAL e MPF), em conjunto com as Defensorias Públicas de Alagoas e da União (DPE e DPU), enviaram um ofício à Prefeitura de Maceió e à Procuradoria-Geral do Município, recomendando ajustes na Lei Orçamentária Anual de 2025. 

A proposta apresentada pela gestão municipal, segundo os órgãos, reduz drasticamente os recursos destinados a políticas públicas de assistência social, o que compromete a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica e viola direitos garantidos pela Constituição Federal. 

De acordo com o documento, assinado por promotores de Justiça e defensores públicos, o orçamento proposto retira verbas de áreas essenciais para a inclusão social, desrespeitando o princípio constitucional do "mínimo existencial". Esse princípio garante que todas as pessoas tenham acesso a direitos básicos, como alimentação, moradia e saúde, especialmente as que vivem em condições de vulnerabilidade. A redução de recursos prejudicará diretamente programas que visam a inclusão de pessoas em situação de rua, famílias de baixa renda e pessoas com deficiência. 

"O Ministério Público e a Defensoria chamam atenção para os necessários ajustes orçamentários, em atenção aos preceitos constitucionais mencionados, garantindo o crescimento das despesas voltadas para as pessoas em maior situação de vulnerabilidade", afirmaram em um trecho do ofício os promotores Alexandra Beurlen, Fernanda Moreira, Maria Aparecida Carnaúba e Gustavo Arns, e os defensores Diego Alves, Bruno Lamenha e Isaac Souto.

Redução significativa de verbas em áreas essenciais  

Um dos pontos críticos destacados pelas instituições é a redução das verbas destinadas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Primeira Infância e Segurança Alimentar, que representa apenas dois por cento do orçamento total de Maceió. Mesmo com a suplementação recebida em outubro de 2024, o valor ainda é considerado insuficiente. Em comparação ao ano anterior, a redução de recursos para várias ações é preocupante, incluindo o corte de R$ 4,5 milhões para R$ 3,9 milhões destinados ao restaurante popular, afetando diretamente o combate à fome. 

Além disso, o serviço de proteção especial para pessoas com deficiência sofrerá uma redução de 68,38%, passando de R$ 586 mil para R$ 185 mil, o que comprometerá significativamente o atendimento a essa população. O serviço de proteção e atenção integral à família também será impactado, com uma redução de 20%, caindo de R$ 2,3 milhões para R$ 1,8 milhão. 

Outro ponto levantado pelos Ministérios Públicos e Defensorias é a drástica queda no Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, que sofrerá um corte de 74%, passando de R$ 808 mil para R$ 210 mil. Esse fundo é fundamental para o fortalecimento da rede de atendimento às crianças e adolescentes de Maceió. 

População em situação de rua e serviços de acolhimento  

Os cortes no orçamento também afetarão a população em situação de rua, um grupo especialmente vulnerável. O orçamento para os serviços de acolhimento institucional, que atuam na reintegração dessas pessoas à sociedade, será reduzido de R$ 3 milhões para R$ 2,5 milhões. Além disso, o serviço especializado em abordagem social, responsável por garantir políticas públicas para tirar essas pessoas das ruas, sofrerá uma diminuição de 20%, com a verba sendo reduzida de R$ 420 mil para R$ 336 mil.  

As instituições argumentam que esses cortes violam o "princípio da vedação do retrocesso", o que significa que a prefeitura não pode retroceder em políticas públicas que já são insuficientes. A diminuição de recursos comprometerá ainda mais as ações de proteção social em Maceió, especialmente em um contexto de crise econômica e aumento da vulnerabilidade social. 

Defasagem nos CRAS e falta de investimentos 

Outro ponto de destaque no ofício enviado à Prefeitura de Maceió é a insuficiência no número de Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) na cidade. De acordo com os Ministérios Públicos e Defensorias, Maceió tem apenas 17 unidades, enquanto a necessidade estimada para atender a demanda da população seria de 40. Apesar dessa carência, o orçamento prevê apenas R$ 200 mil para a ampliação dos CRAS, um valor considerado insuficiente para cobrir a expansão necessária. 

Os órgãos afirmam que a ausência de um número adequado de CRAS prejudica o atendimento às famílias em situação de risco social, limitando o acesso a serviços básicos e a programas de proteção e inclusão.