A prefeitura de Maceió deve receber nesta segunda-feira (16/12) a última parcela do acordo de R$ 1,7 bilhão com a Braskem pela compesação pelos danos ambientais no desastre da mineração de sal-gema na cidade. Os valores foram divididos em seis vezes, sendo quatro de R$ 250 milhões este ano. Até o momento, já foram pagos R$ 1,45 bilhão, sendo R$ 700 milhões em 2023 e R$ 750 milhões este ano.

Além desses valores, a prefeitura recebeu mais de R$ 340 milhões em janeiro deste ano, como repasse da partilha da concessão de Saneamento feita pelo Estado para a BRK. A transferência foi feita por determinação do STF.

Os R$ 250 milhões que serão depositados nesta segunda (a previsão legal era ter feito o depósito no dia 15 de dezembro, mas como é domingo, deve cair na conta do município no próximo dia útil) só deverão ser utilizados no próximo ano, pela falta de tempo para utilização dos recursos e, principalmente, pela falta de orçamento.

Mesmo com esta “sobra” de caixa, o orçamento da prefeitura de Maceió será menor em 2025 do que o deste ano – o que pode afetar alguns projetos e ações da prefeitura. O total do Orçamento em 2024 foi de R$ 5,31 bilhões e o do próximo ano será de R$ 4,86 ou cerca de 9% menor.

A prefeitura não informou se já depositou ou se vai depositar os cerca de R$ 300 milhões do acordo da Braskem para o Fundo de Amparo aos Moradores, como chegou a ser anunciado pela gestão em diferentes momentos.

O acordo

Pelo acordo, a Braskem se compromete a indenizar a prefeitura de Maceió, enquanto o município dá “quitação geral, integral, irrevogável e irretratável à Braskem por quaisquer danos decorrentes ou relacionados ao evento geológico e à extração de sal-gema”.

A prefeitura também se compromete a “realizar todos os atos necessários para a transferência da posse e da propriedade dos bens públicos imóveis, inclusive dos bens de uso comum do povo - tais como logradouros em geral, largos, praças, ruas, jardins, parques, calçadas, entre outros”.

Em troca do “perdão” irrestrito e dos imóveis, a Braskem se compromete a pagar R$ 1,7 bilhão sem seis parcelas. Já pagou cinco. A primeira foi de R$ 600 milhões em agosto de 2024, sendo R$ 594 milhões na conta única e o restante na conta da PGM. O dia 15/12/2023 como previsto no acordo, a Braskem fez um “pix” (depósito) de R$ 100 milhões na conta da prefeitura.

O dinheiro, como previsto no “termo de acordo” será gasto de acordo com a discricionariedade do município - ou seja, do jeito que prefeito bem entender. Até o momento não consta que nenhuma parte dos recursos da Braskem foram para as vítimas do “crime ambiental”. Não foi confirmado se Fundo de Amparo aos Moradores criado pela prefeitura de Maceió já recebeu os recursos como prometido.

Veja trecho do acordo:

3.6. Cumpridas todas as condições precedentes previstas no item 3.2 acima, a Braskem fará o pagamento do valor global de R$ 1.700.000.000,00 (um bilhão e setecentos milhões de reais) previsto na Cláusula:

(a) a primeira parcela de R$ 600 milhões em até 10 (dez) dias úteis a contar do prazo previsto na cláusula

(b) a segunda parcela de R$ 100 milhões em 15 de dezembro de 2023,

(c) a terceira parcela de R$ 250 milhões em 15 de abril 2024,

(d) a quarta parcela de R$ 250 milhões em 15 de julho de 2024

(e) a quinta parcela de R$ 250 milhões em 15 de outubro de 2024

(f) a sexta parcela de R$ 250 milhões em 15 de dezembro de 2024

3.6.1. Os pagamentos em favor do Município serão realizados mediante depósito na conta corrente nº 8597-9 da agência 3557-2 do Banco Brasil, de titularidade do Município.