O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) aprovou, em dezembro de 2024, medidas administrativas que podem resultar no pagamento de valores retroativos a magistrados, totalizando quase R$ 438 mil por beneficiário. As decisões incluem a gratificação por acúmulo de função e o adicional por tempo de serviço (ATS).

A gratificação por acúmulo de função, também chamada de "acervo", foi reivindicada pela Associação Alagoana de Magistrados (Almagis) para compensar o período entre 2015 e 2018, quando o benefício ainda não era pago no estado. A Almagis argumenta que a medida é necessária para garantir isonomia com os magistrados federais, que já recebiam o pagamento no mesmo período. A estimativa é que o benefício custe R$ 58 milhões, sendo que 91 magistrados devem receber mais de R$ 400 mil cada.

O processo teve tramitação célere no tribunal. O pedido da Almagis foi apresentado no dia 17 de dezembro de 2024, e a decisão foi assinada pelo então presidente do TJ-AL, desembargador Fernando Tourinho, dois dias depois. Em nota, Tourinho informou que os pagamentos ainda dependem de autorização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e que as medidas adotadas foram submetidas à análise do órgão.

Pagamento retroativo de ATS

Outro benefício reivindicado é o adicional por tempo de serviço (ATS), reimplantado em 2023 após ser extinto nacionalmente por 17 anos. A Almagis solicitou o pagamento retroativo referente ao período de 2006 a 2023, defendendo que a medida é respaldada por princípios constitucionais, como o direito adquirido e a irredutibilidade de subsídios. O TJ-AL reconheceu o direito, mas o pagamento ainda aguarda autorização do CNJ.

O tribunal não apresentou estimativas do impacto financeiro do pagamento retroativo do ATS. Em nota, Tourinho reiterou que o benefício é um direito dos magistrados, mas não confirmou quando ou como os valores serão quitados.

A aprovação dessas medidas ocorre em um momento em que se discute o custo e a transparência na administração pública, trazendo à tona o debate sobre prioridades orçamentárias e os limites de benefícios no Judiciário.