O Ministério Público de Alagoas (MPAL) recomendou que a Secretaria Municipal de Comunicação (Secom) de Maceió cancele imediatamente o contrato com a empresa Twobunker Produções, de propriedade do ex-secretário da pasta, Filipe Valões. O motivo: grave conflito de interesses e violação da legislação de licitações.

A promotora de Justiça Fernanda Moreira, da 15ª Promotoria de Fazenda Pública Municipal, apontou que a Twobunker Produções foi subcontratada pelas agências de publicidade BCA Propaganda LTDA e BCO Propaganda LTDA por meio dos contratos nº 32/2022 e 33/2022, firmados após Valões deixar o comando da Secom. A subcontratação fere princípios de impessoalidade e moralidade no serviço público, além de descumprir as Leis de Licitação (8.666/1993 e 14.133/2021), segundo o MP.

“O ex-secretário Filipe Valões possui influência privilegiada, pois foi gestor máximo da Secom durante a execução contratual com as mesmas agências que agora subcontratam sua empresa. Resta evidenciado o conflito de interesses e a ofensa à moralidade e à impessoalidade administrativa”, afirma a promotora.

“Verifica-se, pois, que a legislação inova ao preconizar a observância de situações que possam caracterizar conflito de interesses, tanto durante quanto após o exercício do cargo ou emprego. Essa redação reflete a intenção de promover uma atuação mais íntegra e ética, considerando não apenas a fase ativa do agente público, mas também potenciais conflitos que possam surgir em seu relacionamento com os processos licitatórios ao longo do tempo, reforçando, assim, o compromisso com a transparência e a lisura nas práticas do setor público”, argumentou Moreira.

A recomendação do MP destaca o artigo 9º da Lei 14.133/2021, que proíbe a participação de agentes públicos em licitações ou execuções contratuais que possam configurar conflito de interesses. O próprio edital de licitação das agências previa que toda contratação deveria ser submetida à autorização expressa da Prefeitura, o que reforça a responsabilidade da Secom na aprovação do vínculo com a empresa de Valões.

O MP deu um prazo de 15 dias para que a Prefeitura de Maceió responda sobre o cumprimento da recomendação. Além da rescisão do contrato, o órgão também cobra regulamentação municipal para evitar conflitos de interesses no Executivo. Caso a Prefeitura ignore o pedido, medidas judiciais poderão ser tomadas.