A promotora Fernanda Moreira, do Ministério Público de Alagoas (MPAL), reforçou que pode recorrer à Justiça para suspender os pagamentos do contrato firmado pela Secretaria de Comunicação de Maceió (Secom) com uma agência de publicidade ligada ao ex-secretário da pasta, Felipe Valões. O órgão recomendou a suspensão imediata do contrato, mas ainda aguarda uma resposta da gestão municipal.

"Caso a Prefeitura não acate a recomendação, podemos judicializar a questão, pedindo a anulação do contrato, a suspensão dos pagamentos e até a devolução de valores já pagos", afirmou a promotora, acrescentando que essa etapa judicial dependerá da posição oficial do município.

A recomendação do MP partiu da constatação do possível conflito de interesses na contratação da empresa. Valões era o titular da Secom quando o processo licitatório foi conduzido. Após sua saída, a agência ligada a ele foi subcontratada pela empresa vencedora da licitação. "A subcontratação já é uma exceção na administração pública. Quando envolve um ex-secretário e um processo iniciado em sua gestão, a preocupação se agrava", destacou Moreira.

Apesar da gravidade da denúncia, a Secretaria de Comunicação de Maceió não se manifestou sobre os pontos centrais levantados pelo MP. Até o momento, a gestão municipal não explicou os critérios que levaram à escolha da empresa subcontratada nem justificou a necessidade dessa intermediação, o que levanta suspeitas sobre a regularidade do processo.

"Se essa empresa fosse competir diretamente na licitação, teria capacidade técnica para vencer? Ou precisou de um ‘interposto’ para garantir o contrato?", questionou a promotora, ressaltando que a falta de transparência sobre os critérios da subcontratação enfraquece a confiança na legalidade do processo.

Outro fator que chama atenção é que a denúncia partiu de um cidadão que preferiu permanecer anônimo, mas apresentou documentação sólida que fundamenta a suspeita de favorecimento. "É uma situação que constrange quem preza pela moralidade e impessoalidade na administração pública. Independentemente da existência de uma quarentena formal, a questão principal é: isso é legal? E mais que isso: isso é moral?", enfatizou Moreira.

A promotora também destacou que a nova lei de licitações foi criada justamente para evitar esse tipo de "arrumação" dentro dos contratos públicos. "Ela é muito minuciosa, exige planejamento prévio e critérios rigorosos para evitar situações que possam ferir a impessoalidade e moralidade", disse.

Emendas parlamentares em foco

Além do caso da Secom, o MPAL intensificou o acompanhamento de contratos públicos que envolvem subcontratações suspeitas. Nesta quinta-feira (6), a 15ª Promotoria de Justiça da Capital (Fazenda Pública Municipal), da qual a promotora Fernanda Moreira é titular expediu uma Recomendação município de Maceió visando o aprimoramento nos procedimentos de liberação e prestação de contas das emendas parlamentares.

Moreira adiantou que o órgão está elaborando novas recomendações para fiscalizar o uso de emendas parlamentares destinadas a entidades que, posteriormente, repassam os recursos a terceiros. "O parlamentar destina dinheiro a uma entidade porque acredita que ela está qualificada para executar aquele serviço. Se, no meio do processo, essa entidade terceiriza a execução, há um risco de burla à finalidade original da verba pública", alertou.

A promotora frisou que a ausência de regulamentação específica para casos de "quarentena" entre gestores públicos e contratos com empresas ligadas a eles gera uma zona cinzenta na legislação, que precisa ser corrigida. "Precisamos de normas mais objetivas para evitar esse tipo de situação. Enquanto isso, cabe ao MP atuar preventivamente e, se necessário, pedir a responsabilização dos envolvidos na Justiça", concluiu.