O Ministério Público de Alagoas (MPAL) e a Defensoria Pública do Estado (DPE) ingressaram nesta quinta-feira (3) com pedido de majoração de multa e novas penalidades contra a Prefeitura de Maceió devido à precariedade do transporte escolar municipal. Entre as medidas solicitadastão a imposição de multa ao prefeito João Henrique Caldas (JHC), a proibição do uso de verbas públicas para publicidade e festividades, e a suspensão de pagamentos à empresa responsável pelo serviço.

O pedido foi anexado à ação civil pública (ACP) já em andamento, que busca garantir condições seguras para os alunos da rede municipal. Apesar das decisões judiciais anteriores exigindo a regularização do serviço, a prefeitura segue sem atender às determinações.

Entre os novos pedidos está a fixação de multa pessoal de R$ 5 mil diários ao prefeito, com possibilidade de abertura de investigação por improbidade administrativa. Além disso, MPAL e DPE solicitam a suspensão de todos os pagamentos à empresa prestadora do serviço, uma vez que nenhum dos veículos foi liberado para circulação pelo Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT).

No mês passado, a Justiça havia atendido pedido do MPAL e elevado a multa imposta à prefeitura de R$ 10 mil para R$ 50 mil diários, com teto de R$ 1 milhão, devido ao descumprimento das decisões judiciais. A administração municipal foi intimada a comprovar, em cinco dias, as adequações exigidas, mas os problemas persistiram.

Inspeções recentes apontaram condições inadequadas nos veículos, incluindo falta de cintos de segurança, pneus desgastados, extintores despressurizados e ausência de acessibilidade. Relatos indicam que alguns ônibus apresentam defeitos mecânicos, circulam com bancos improvisados e registram vazamentos internos.