Em um levantamento feito pelo jornal O Globo, Alagoas é o estado com o maior pagamento de supersalários a conselheiros dos Tribunais de Contas estaduais. A apuração foi realizada entre janeiro e março deste ano. Os membros do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) receberam a maior média salarial do país, ultrapassando R$ 100 mil mensais, considerando vencimentos básicos, gratificações e verbas indenizatórias. Em um dos casos, um conselheiro chegou a receber R$ 180 mil em um único mês.

Além de Alagoas, Roraima e Pernambuco registraram valor médio que supera os R$ 100 mil por mês. No geral, segundo os contracheques analisados, a remuneração média bruta mensal dos conselheiros nos estados foi de R$ 69,7 mil no primeiro trimestre do ano. Os Tribunais de Contas estaduais são responsáveis por fiscalizar o uso do dinheiro público.

Esse valor excede o teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46.366,37, o mesmo salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Contudo, o valor recebido é considerado legal, conforme decisões anteriores do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que excluem do cálculo do teto as verbas de natureza indenizatória, como auxílio-saúde, gratificações por acúmulo de funções, licença-prêmio e indenizações retroativas.

Em Alagoas, o salário-base dos conselheiros registra em torno de R$ 40 mil, mas a soma das indenizações e gratificações resulta em ganhos mensais muito superiores. Esse cenário não é único: pelo menos outros 21 estados também registraram pagamentos acima do teto aos conselheiros dos TCEs, incluindo Roraima e Pernambuco, que estão entre os mais bem pagos.

Apesar disso, o STF já se posicionou contra a inclusão de alguns desses auxílios como verbas indenizatórias. Em 2023, o plenário da Corte considerou inconstitucional o auxílio-aperfeiçoamento profissional concedido em Minas Gerais a juízes estaduais para a aquisição de livros jurídicos, digitais e material de informática.

No Congresso, diferentes projetos já foram apresentados para rever essas normas, mas sem sucesso. Em 2016, o então senador José Aníbal (PSDB-SP) protocolou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para que todos os valores pagos aos servidores, independentemente de serem remuneratórios ou indenizatórios, ficassem abaixo do teto constitucional. O texto foi arquivado em 2022.

Entre especialistas em Direito Público e Administração Pública, o tema também suscita controvérsias. Para alguns juristas, a interpretação adotada pelo STF e pelo CNJ — ao permitir que verbas indenizatórias fiquem fora do limite constitucional — cria brechas que enfraquecem os mecanismos de controle da remuneração no serviço público.

*Com informações do O Globo