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Foram encontrados: 43 resultado(s) para a tag: "Projeto de Lei"

12/08/2022 | SEPCT
Executivo recebe PL para criação do Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura

28/07/2022 | Categoria
Agentes de endemias e de saúde de Marechal Deodoro têm piso salarial fixado

26/07/2022 | projeto de lei
Proposta de deputado alagoano inclui contagem de cães e gatos no Censo Demográfico

29/06/2022 | entretenimento
Aprovada Lei que institui o Dia da Cultura Nerd em Alagoas

28/06/2022 | lei complementar
Sancionado projeto de lei que torna combustíveis itens essenciais para limitar tributação

26/04/2022 | Inovação
Prefeitura envia à Câmara de Maceió projeto de lei que autoriza a criação de NFT

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