Empresas do setor de turismo que facilitarem ou colaborarem com práticas de exploração sexual no Brasil enfrentarão punições rigorosas.

A Lei 15.073/2024, sancionada pelo presidente Lula na última sexta-feira (27) altera a Lei Geral do Turismo e inclui medidas que vão desde multas e interdições até o cancelamento do registro no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur).

A nova legislação prevê sanções para empresas envolvidas em casos de exploração sexual, incluindo a prostituição de crianças e adolescentes, durante a prestação de serviços turísticos. Também poderão ser punidas empresas que deixarem de colaborar com iniciativas governamentais no combate ao turismo sexual.

“O Governo Federal está atento e disposto a combater o turismo para fins de exploração sexual, uma prática que precisa acabar no Brasil”, destacou Marcelo Freixo, presidente da Embratur.

As penalidades incluem multas, interdição de atividades e cancelamento de cadastro, entre outras medidas.

O trecho que tratava do recrutamento, transporte, transferência, alojamento ou acolhimento de pessoa para fins de prostituição foi vetado pela Presidência da República.

O argumento é que a previsão de pena para quem concede alojamento ou acolhimento a pessoas que exerçam a prostituição, e não somente a quem pratica atos que visam à exploração sexual de terceiros, seria contrário ao interesse público, já que poderiam penalizar vítimas sob coação ou que estejam à mercê de práticas que violem a autonomia ou a liberdade de locomoção.

*Com informações da Revista Fórum